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O síndico deve fazer a obra o quanto antes, para evitar um acidente que seria de sua responsabilidade, inclusive criminal, respondem os advogados José Roberto Graiche Junior e Hellen Caras de Araujo, da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios).

“Estou sem gás há mais ou menos dez dias, por conta de um vazamento na tubulação que abastece os apartamentos (aqui é usado aquele sistema de gás onde os bujões ficam do lado de fora do prédio).

Segundo a atual síndica, os canos daqui ainda são de ferro e deveriam ter sido trocados em meados de 1999, e que é responsabilidade do síndico da época.

A primeira medida tomada foi fechar o gás, por ordem dos bombeiros. Chamaram a Comgás para fazer uma avaliação na terça-feira, mas a assembleia que decidirá se trocaremos o sistema de distribuição de gás só acontecerá na próxima segunda (19/7). Não tenho previsão de quando voltarei a ter gás em casa e corremos risco de morte devido a esse problema. O que posso fazer?”

Resposta dos advogados da AABIC:* O Código Civil estabelece que o síndico possui poderes executivos e assume responsabilidades. Obras ou reparações necessárias, como a descrita, podem ser realizadas independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Se as obras forem urgentes e caras, o síndico ou condômino que tomou a iniciativa dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.

As responsabilidades do síndico não são somente de âmbito administrativo, mas também civil e criminal, podendo ser responsabilizado até por danos causados, pelo condomínio, a terceiros ou aos próprios condôminos, se for comprovada omissão ou negligência de suas obrigações.

A carta do Corpo de Bombeiros do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é obrigatória e deve ser renovada a cada três anos.

No caso de condomínios, o responsável por tal vistoria é o síndico, que caso não atenda as determinações legais, poderá ter inclusive o edifício interditado pelo CONTRU, sendo certo que, ao síndico serão imputadas todas as responsabilidades civis e criminais em caso de sinistro derivado da negligência à obtenção do documento.

Ante o exposto, é seu direito exigir uma solução imediata para a restauração do seu fornecimento de gás, quer seja o conserto do vazamento ou a troca do sistema de gás, pois tal obra é emergente e não precisa de aprovação na assembleia, mas sim de comunicação se for muito cara. Em caso de omissão, a responsabilidade será do síndico do condomínio.

José Roberto Graiche Junior e Hellen C. Caras de Araújo são, respectivamente, diretor e advogada do departamento jurídico da AABIC.

Fonte: Folha.com

De acordo com a advogada da Lex Magister, Renata Cassiano Capuzzo, especialista em prática imobiliária, antes de comprar um imóvel na planta, é necessário buscar informações acerca do histórico da construtora ou incorporadora, procurar um cartório da região para segurança e garantia sobre o imóvel e ficar atento na hora de assinar o contrato. “Além disso, é inevitável checar a regulamentação da obra atentando-se as taxas de juros. Adquirir um imóvel na planta requer mais cuidados do que adquirir um já pronto, uma vez que o comprador não consegue ‘enxergar’ o que está comprando. Se precavendo no presente, evitamos surpresas no futuro”.

Renata explica que o primeiro passo é verificar se a incorporação imobiliária está registrada no Ofício de Registro de Imóveis, consultar a idoneidade da construtora no Procon regional e na Junta Comercial, a partir do conhecimento do contrato social da empresa. “Infelizmente, empreendedores que enfrentaram problemas jurídicos ou financeiros podem abrir uma nova empresa com facilidade, no mesmo setor, daí a necessidade de uma ampla pesquisa creditícia, documental e judicial do incorporador. Contudo, eles podem ter a obra interditada judicialmente até quitarem as dívidas anteriores”, disse, salientando que existem empresas que trabalham sem capital próprio, o que acaba ampliando o risco da obra não ser concluída e até mesmo de falência. “Por isso, é de fundamental importância conhecer a empresa e seus sócios. Uma boa dica para não se frustrar é solicitar no cartório uma certidão do memorial descritivo da obra e checar os dados registrados que constam nos anúncios e publicações divulgados pela construtora com a planta aprovada pela prefeitura”.

Outro ponto importante, segundo a advogada, é estar atento em relação ao preenchimento de todos os requisitos técnicos e ambientais da obra junto à Prefeitura, já que a não regularização do edifício pode acarretar o embargo da obra. Os prazos representam outro ponto importante: o cliente deve exigir clareza no que diz respeito aos prazos, já que se eles forem descumpridos, o comprador pode até exigir a devolução da quantia já paga. “Todavia, não basta apenas comprar o imóvel para ser proprietário. Para isso, faz-se necessário o correto registro do bem. O comprador deve programar o pagamento das escrituras, semestrais, chaves, taxas e certidões. São necessários diversos documentos para adquiri-lo e a documentação exigida pode variar de acordo com o banco”.

Na hora de assinar o contrato de compra e venda, o comprador deve ler atentamente, conferindo se ele contém todos os itens obrigatórios. Por questão de segurança, o cliente deve assinar o contrato na presença de testemunhas qualificadas e da pessoa responsável pela venda. É preciso estar discriminado, no contrato, a data de início das obras, término e entrega de imóvel, uma vez que caso o prazo não seja cumprido, está previsto o pagamento de multa por parte da construtora. “Outro conselho é não esquecer de levar uma via original, reconhecer as firmas de todas as assinaturas, registrar o contrato no cartório de Registro de Imóveis da região e guardar todos os materiais de publicidade, que podem servir como comprovação de promessas anunciadas”, orienta Renata.

Fonte: Imovelweb

Do total de 1 milhão e 3 mil unidades contratadas, 247.257 foram entregues (Foto: Divulgação)

Uma em cada quatro moradias contratadas dentro da primeira edição do programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida” foi entregue até o fim de 2010.

Do total de 1 milhão e 3 mil unidades contratadas de abril de 2009 a dezembro de 2010, 247.257 habitações foram entregues, conforme dados da Caixa Econômica Federal fornecidos à Reuters. Diante dos números, a expectativa é que a primeira fase do programa habitacional seja completamente concluída em 2012.

No último dia 29, o governo divulgou o balanço do “Minha Casa, Minha Vida“, mas não detalhou quantas das unidades contratadas haviam sido concluídas e entregues.

O programa – criado com intuito de reduzir o déficit habitacional do país e destinado a famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos – foi lançado no final de março de 2009 com subsídios de 34 bilhões de reais.

Na ocasião do lançamento, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir que não fossem cobrados prazos para execução das obras.

“Vender é mais fácil que executar. Imóvel não é commodity e muitos desconhecem o processo construtivo”, disse o presidente do SindusCon-SP, sindicato da construção civil, Sergio Watanabe.

Além do ciclo longo, a construção civil enfrenta gargalos burocráticos para aprovações e contratações antes do início efetivo da obra. Atualmente, o ciclo do setor vai de 12 a 24 meses, sem contar o período para regularização do imóvel, que pode chegar a 90 dias.

“O governo divulgou só os grandes números, ainda sem dados detalhados. Em linhas gerais, o programa foi positivo por trazer nova dinâmica ao setor, o que deve se perpetuar”, afirmou a economista da FGV Projetos, divisão da Fundação Getúlio Vargas, Ana Maria Castelo.

Conforme estimativas do SindusCon-SP, as entregas do total de unidades contratadas na primeira etapa do “Minha Casa, Minha Vida” devem ser finalizadas em 2012, sendo que o maior volume ficará concentrado no último ano.

“Entregar mais de 200 mil unidades (até o fim de 2010) não é pouca coisa. Está dentro da normalidade se considerados os gargalos do setor”, disse Watanabe.

A principal questão envolvendo metas, na visão do presidente do sindicato, está voltada às cotas que cada município tinha de contratar para a população que ganha até três salários mínimos.

“Nas grandes cidades, a meta para essa faixa de renda não foi cumprida, principalmente pelos valores estipulados para os imóveis, somados à escassez de terrenos adequados para construção”, afirmou o presidente do SindusCon-SP.

Segundo Watanabe, o município de São Paulo, por exemplo, tinha cota de 75 mil unidades a contratar na etapa pioneira do “Minha Casa, Minha Vida”, “mas provavelmente não fez nem 20 mil até três salários e é a cidade com maior déficit habitacional nominal do país”.

Na capital paulista, o valor do imóvel estipulado pelo governo para essa faixa de renda é de 52 mil reais.

Em março de 2010, o governo federal apresentou o “Minha Casa, Minha Vida 2″, com previsão de 2 milhões de moradias até 2014 e subsídios acima de 70 bilhões de reais. Três quintos das habitações serão destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos por mês.

“A segunda fase (do programa) precisa ser aperfeiçoada para a produtividade aumentar. Isso inclui não só a discussão de valores, mas também a verticalização das construções”, disse Ana Maria, da FGV projetos.

Por Vivian Pereira

Fonte: O Globo

Levantamento do Procobre revela que metade das pessoas que construíram casas nos últimos dois anos não elaborou projeto elétrico, sendo o preço a principal razão.

Pesquisa realizada pelo Procobre com 300 proprietários de casas recém construídas da Grande São Paulo e ABC, sendo 67% pertencentes à classe B, revela que metade das pessoas que construíram casas nos últimos dois anos não elaborou projeto elétrico, sendo o preço a principal razão.

Custos com engenheiros eletricistas para elaboração do projeto são descartados e a responsabilidade fica para profissionais como eletricistas e mestre de obras. O eletricista é a figura mais importante da construção, perdendo apenas para o arquiteto quando o assunto é projetar a obra.

O engenheiro eletricista aparece em 6ª colocação, ficando atrás do mestre de obras, pedreiro e do próprio dono do imóvel.

A pesquisa mostra que o modelo de negócios para o eletricista está mudando. Ele não é visto apenas como um prestador de serviços, mas como consultor na hora da construção e seu nível de responsabilidade está no mesmo patamar dos engenheiros.

As novas construções não possuem aterramento adequado e não atendem às normas de segurança nas instalações elétricas. Para o Procobre, o levantamento demonstra que o seguimento de normas técnicas fica atrelado à chamada construção industrializada, aplicada a edificações verticais e cooperativas habitacionais, deixando, portanto, muito espaço para o treinamento e disseminação de informações técnicas para os profissionais que lidam com a construção civil.

Fonte: ImóvelWeb

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Os reclames indicam que o empreendimento estaria sendo feito numa área de proteção permanente, o que é proibido por lei.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) foi acionado e fará um trabalho de perícia na região. “Ele (o proprietário) preparou o terreno, mas não chegou a levantar nada.

Só vai poder fazer isso quando tiver o aval do Ibama e a licença da Semace”, explicou o procurador da República em Sobral, Fernando Braga Damasceno, que moveu a ação exigindo esclarecimentos.

Para o empresário Nelson Otoch, da Otoch Técnica Imobiliária, responsável pela obra, o projeto do condomínio está legalizado. Ele enumera as certidões da Prefeitura de Trairi atestando a validade do alvará de construção para a edificação de quatro andares e do registro de imóveis dando conta da legalidade da incorporação.

Conforme diz, para iniciar a construção, falta apenas a renovação da licença de instalação, emitida pela Superintendência Estadual do Meio ambiente (Semace) e solicitada desde 29 de outubro de 2009.

Ele diz que ingressou na Justiça com mandato de segurança e ação civil de perdas e danos por causa da demora na renovação desse documento. O empresário alega que aguarda a decisão do juiz.

Fonte: O Povo

Restos de mármore são usados como parte de piso da sala(Foto: Divulgação)

Antes de colocar a mão na massa, a equipe fez um estudo minucioso dos materiais que poderiam ser reaproveitados para evitar maiores gastos. O piso foi o primeiro elemento a chamar atenção. Glaucio sabia que uma empresa de revestimento descartava restos de mármore. O professor não hesitou em solicitar o material para que pudesse usar como novo piso.

“Uma reforma econômica pode deixar o cliente receoso quanto ao resultado. Com isso, tentamos mostrar um ambiente que fosse diferente, bonito e com soluções criativas. O uso dos restos de mármore branco no piso com detalhes em preto deu um visual bem diferente à sala, além de uma sensação de amplitude.”

O rack e a mesa lateral foram feitos com pallet de madeira, material de baixo custo e fácil de ser encontrado no mercado. Uma cooperativa que faz trabalhos de marcenaria ficou responsável pela criação dos dois móveis, que saíram por R$ 240 e R$ 40, respectivamente. No caso da mesinha, o tampo foi elaborado em vidro reaproveitado para dar maior leveza ao ambiente.

Outro elemento que chama a atenção é o painel da TV, de OSB, um tipo de madeira as em que as suas propriedades mecânicas assemelham-se às da madeira sólida, podendo substituir plenamente os compensados estruturais. O valor da peça foi R$ 80. A tinta a base de água deu conta da pintura de todos os móveis e das paredes.

O antigo sofá ganhou uma capa de sarja, que custou R$ 88, e almofadas, feitas com sobras de tecido e preenchidas com sacolas plásticas. A cortina da janela foi confeccionada com tecido de seda e varão de ferro, saindo, no total, por R$ 68. O toque final ficou por conta de um arranjo, de R$ 25, feito de galhos recolhidos da natureza, cola e seladora. Tijolos foram colocados em um dos nichos do rack para dar um ar diferenciado, inacabado e moderno ao ambiente.

O custo da mão de obra, incluindo pintura, assentamento de piso e costura, saiu por R$ 400. Somado ao valor gasto em materiais, totalizado em R$ 541, o preço da reforma da sala saiu por R$ 941.

“O objetivo desse projeto foi tornar o imóvel acessível ao maior número de pessoas contemplando os aspectos socioeconômicos e ambientais e oferecer um novo conceito de moradia com qualidade de vida. O projeto pretendeu traduzir de uma forma simples e única uma relação de harmonia entre a natureza e o homem”, afirma Gonçalves.

Fonte: O Globo

eaquecimento. Essa é hoje a palavra de ordem do mercado imobiliário. Mas, com tantas novas construções, não há mão de obra qualificada o suficiente, o que está causando atrasos na entrega dos imóveis comprados na planta. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) sobre o aumento das queixas relativas a compra do imóvel na planta mostra que as relacionadas ao atraso na entrega estão no topo do ranking.

Reaquecimento. Essa é hoje a palavra de ordem do mercado imobiliário. Mas, com tantas novas construções, não há mão de obra qualificada o suficiente, o que está causando atrasos na entrega dos imóveis comprados na planta. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) sobre o aumento das queixas relativas a compra do imóvel na planta mostra que as relacionadas ao atraso na entrega estão no topo do ranking.

Diante deste cenário, o Morar Bem convidou a equipe da Schneider Advogados, braço jurídico da Apsa, para tirar as dúvidas dos leitores que estão com problemas na compra do imóvel em construção. Surgiram também questões relacionadas a taxas de decoração, rescisão de contrato e construções em desacordo com o memorial descritivo. Veja quais foram as dúvidas mais frequentes.

Que documentos devem ser exigidos da construtora para comprar imóvel na planta?
Caroline Roque – Alguns documentos devem ser analisados, para maior segurança do consumidor, dentre eles, podemos sugerir: título de propriedade do terreno, certidões de impostos e de distribuição de processos judiciais, certidão negativa de débitos junto a Previdência Social, projeto de construção, orçamento da obra, cronograma da obra, memorial descritivo das especificações da obra, discriminação das frações ideais do terreno

Caso o comprador queira rescindir um contrato de compra de imóvel, antes da entrega do mesmo, qual o percentual do que foi pago ele tem direito de receber de volta?
Caroline Roque – Normalmente, o contrato prevê que valores serão retidos pelo vendedor em caso rescisão unilateral. Mas o certo é que a construtora não pode reter todos os valores e, havendo insatisfação quanto ao percentual a restituir, sempre há possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário.

Quando o apartamento é comprado na planta em regime de obra por administração, corro algum risco real de ficar sem meu imóvel caso vários adquirentes venham a ficar inadimplentes ?
André Luiz Junqueira – Prezado leitor, de fato, o risco é maior de se encontrar dificuldades na conclusão da obra, uma vez que a construção progride em proporção aos valores contratados. A vantagem da construção por administração está no controle dos valores a serem investidos na obra e, dependendo do contrato, pode-se prever mecanismos que reduzem o risco de paralisação da obra, como a compra dos imóveis inadimplentes pelo condomínio.

Caso haja desistência do comprador após atraso na entrega do empreendimento, ele pode ser ressarcido?
Caroline Roque – O atraso injustificado da obra é motivo para a rescisão do contrato. Quanto aos valores a serem recebidos, estes serão estipulados pelo juiz que analisará a situação com base nas cláusulas do contrato, razões do atraso e prejuízos que o consumidor tenha sofrido por conta da situação.

Caso a entrega do imóvel na planta atrase, como o comprador pode ser ressarcido dos eventuais prejuízos causados por este fato ?
Caroline Roque – Para o ressarcimento você deverá mover uma ação judicial em face da empresa e comprovar, nos autos do processo, os prejuízos experimentados por conta do atraso na entrega do imóvel.

É correta a cobrança de taxa de decoração?
Caroline Roque - Prezado leitor, em princípio, não há ilegalidade na cobrança da taxa de decoração, desde que exista previsão contratual. Todavia, não devem ser toleradas cláusulas abusivas, sendo importante uma análise cuidadosa da disposição contratual e a forma de utilização dessa verba pela construtora.

É certo o valor da taxa de decoração de apartamentos tipo cobertura ser o dobro do valor de um apartamento normal?
André Luiz Junqueira – É possível. Dependendo das características do imóvel (área, localização ou distribuição interna e número de cômodos), o custo para a decoração pode ser superior.

No caso de atraso na entrega das chaves, quem é o responsável pelo pagamento do condomínio? O proprietário ou a construtora?
Caroline Roque – Prezado leitor, conforme o artigo 1.345 do Código Civil o adquirente é responsável pelo pagamento de condomínio. Mas, caso pague a cota condominial de período em que não detinha a posse efetiva do imóvel, poderá propor uma ação judicial em face da construtora para ser ressarcido.

Quais os principais cuidados para a compra de um apartamento na planta?
Caroline Roque – Alguns cuidados podem ser tomados para minimizar os riscos, o principal seria uma análise documental de forma detalhada, preferencialmente com a assessoria de um advogado especializado no ramo imobiliário. Além disso, é importante verificar a solidez do construtor e incorporador envolvidos no empreendimento. Importante também que após a assinatura do contrato, o adquirente acompanhe de perto a evolução da obra, pois em caso de irregularidade deverá acionar o Poder Judiciário.

Fonte: O Globo

Prédios, novos ou antigos, podem ser obrigados a incluir cômodos para prestadores de serviço (Foto: Divulgação)

Edifícios residenciais e comerciais, sejam eles novos ou antigos, podem ser obrigados a incluir cômodos reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço. Isso se o Projeto de Lei (PL) nº 4.516/2008, de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) e que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, for aprovado. O texto do PL diz que os padrões dos cômodos serão definidos por leis municipais. A proposta, no entanto, causa polêmica entre as administradoras de condomínios sobre o alojamento.

No Rio, a obrigatoriedade de alojamentos e vestiário foi instituida desde 2003 pela lei complementar 65, também de autoria do deputado Otávio Leite. O intuito é expandir aos municípios do estado assim como de todo o país

“Muitos porteiros moram longe de suas casas e, por isso, muitas vezes, acabam dormindo em condições bem precárias. O objetivo deste projeto é melhorar as condições de trabalho destes trabalhadores. Cada condomínio tem a sua administração. O que queremos dar é mais essa faculdade”, argumenta o deputado, que também instituiu o Dia do Porteiro para o município do Rio

De acordo com o presidente do Sindicato de Habitação do Rio (Secovi Rio), Pedro Wähmann, será difícil atender ao que determina o PL nº 4.516, já que os condomínios dos 5.565 municípios do país, independentemente da realidade de cada localidade, terão que ter condições estruturais e financeiras.

“É inadmissível levarmos mais um custo para os condomínios. Por não auferirem lucros, isto é, a cota condominial é o resultado da divisão das despesas do prédio, eles não possuem, da noite para o dia, condições financeiras para arcarem com essa despesa extra. Além disso, o condomínio que não tiver uma área livre para a construção desse alojamento logo trará o ônus para os condôminos, que poderão, por exemplo, perder a área de lazer ou a portaria para conseguir respeitar a legislação”, enfatiza Wähmann em nota divulgada pelo Secovi Rio.

O presidente da Associação Brasileira de Administração de Imóveis (Abadi), Pedro Carsalade, também acha desnecessária a obrigação de quartos para porteiros e zeladores, uma vez que a norma regulamentadora nº 24 já dispõe sobre “Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho” e especifica o tipo de instalação necessária – incluindo sanitários, vestiários, refeitórios, cozinhas e alojamento – aos estabelecimentos, de acordo com o porte.

“Se a lei for aprovada, os condomínios terão muitas complicações. Muitos prédios não têm espaço suficiente para construir um alojamento. O condomínio pode acabar dispensando funcionários para cumprir as obras. O custo dos funcionários representa cerca de 30%, mas pode chegar a 70% na folha do condomínio. O resto são despesas de manutenção, luz, mas o grande custo é o de mão de obra”, argumenta Carsalade.

Fonte: O Globo