Proposta aguarda somente sanção presidencial

Boa notícia para a vida em condomínio: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei do Senado que proíbe dono de imóvel residencial ou comercial de vender ou alugar vaga de garagem a pessoas de fora do prédio. Hoje, o Código Civil pede apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Para muitos especialistas, essa não é uma discussão sobre propriedade, mas sobre a vida em condomínio. “Se a lei for sancionada não haverá mais brechas no Código Civil para se discutir uma questão que só coloca em risco a segurança de qualquer prédio”, diz o advogado Márcio Rachkorsky, consultor jurídico de 400 edifícios em São Paulo.

Enquanto a lei não entra em vigor, os condomínios têm tentado evitar esse tipo de problema elaborando regras internas rígidas, que claramente proíbem esse tipo de negócio. Em geral, dá certo. Dos 100 prédios administrados pela empresa Condovel, apenas um passou por essa experiência. Mas quando alguém apela para a Justiça, o prédio muitas vezes não tem como se defender. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Diário do Grande ABC

Mudalen: telhado ecológico é de fácil manutenção. Foto: Beto Oliveira

O projeto define telhado verde como sendo uma cobertura de vegetação arquitetada sobre a laje de concreto ou a cobertura do edifício. O objetivo da medida é melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver o escoamento superficial de água, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima, com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese.

A proposta estabelece que os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por definir as condições e os prazos para a adequação dos condomínios.

Especificações
Segundo o texto, o telhado verde poderá ter vegetação extensiva (gramíneas) ou intensiva (arbustos), de preferência nativa, e resistente ao clima tropical e às variações de temperatura.

Somente será admitido como verde o telhado que tenha em sua composição as seguintes camadas: impermeabilização, proteção contra raízes, drenagem, filtragem, substrato e vegetação.

Ao mesmo tempo em que o projeto define que o telhado verde deverá prever as adequações técnicas necessárias para não servir de habitat para mosquitos ou pragas, o autor da proposta informa que um dos benefícios do telhado será a “formação de microssistema no telhado, com a presença de vários tipos de plantas, borboletas, joaninhas e pássaros”.

EUA e Europa
Jorge Tadeu Mudalen destaca que o telhado verde é adotado em várias cidades dos Estados Unidos e da Europa, sendo a iniciativa recompensada por descontos nos impostos prediais, proporcionais à área da cobertura.

Na avaliação do parlamentar, “outra grande vantagem da iniciativa é a facilidade de manutenção do telhado, que não necessita de mão de obra especializada, não requer podas nem adubação contínua”.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara de Notícias

As quatro cooperativas locais, especializadas no trabalho, não dão conta da demanda - Por: ADIVAL B. PINTO

Os condomínios residenciais, comerciais e industriais de Sorocaba são obrigados a separar os resíduos inorgânicos produzidos em suas dependências para o processo de reciclagem. A determinação consta na Lei 9.423 de 15 de dezembro de 2010, mas a falta de estrutura do serviço de coleta seletiva disponibilizado pela Prefeitura tem dificultado essa prática. Os síndicos e administradores desses locais dizem que as quatro cooperativas existentes na cidade, especializadas nesse trabalho, não conseguem dar conta da demanda.

O Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania (Ceadec) afirma que falta estrutura para a coleta seletiva em Sorocaba. A presidente da entidade, Rita de Cássia Gonçalves Viana, tem um cálculo em mãos feito pelo governo municipal que comprova as dificuldades. Segundo ela, a cidade reaproveita uma média de 400 toneladas de metal, plástico, papel e vidro por mês. “Mas 4 mil toneladas vão para o aterro”, diz.

Rita ressalta ainda que Sorocaba precisa dar mais atenção aos resíduos inorgânicos, pois a partir de 2014 o município não poderá mais descartar esse tipo de material em aterros. “É preciso mais investimento nas cooperativas, tanto na contratação de pessoas quanto na aquisição de equipamentos, veículos e na melhoria da estrutura”, comenta.

Em Sorocaba funcionam quatro cooperativas de reciclagem de resíduos: Coreso, Cataris, Reviver e Ecoeso. cada uma é responsável pela coleta em determinadas áreas da cidade. Essa separação de metal, plástico, papel e vidro é feita no edifício Paraty, situado na rua da Penha, região central de Sorocaba. O material é colocado em contêineres específicos para o lixo reciclado, mas nenhuma cooperativa de Sorocaba compareceu ao local para retirar os resíduos.

O advogado Marcelo Aparecido de Camargo Sanches, morador e síndico do prédio, encaminhou há meses o pedido para a Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba (Coreso). “Mas nunca tive resposta, eles nunca foram buscar o lixo”, diz. A solução dos moradores foi destinar os resíduos aos próprios funcionários do edifício. “As faxineiras e os porteiros levam esses lixos embora e os revendem”, diz.

Esse problema não é específico dos moradores do edifício Paraty. A Enter Administração Integrada de Condomínios coordena 60 estabelecimentos residenciais e comerciais da cidade e sente na pele toda essa dificuldade. Segundo o gerente administrativo da empresa, Ronaldo Mariano, apenas metade de seus clientes recebe a visita das cooperativas de reciclagem. “Fizemos o contato com a Secretaria de Finanças, cadastramos todos os condomínios, mas nem todos ainda foram atendidos com o serviço”, relata.

Fonte: Giuliano Bonamim, Jornal Cruzeiro do Sul

Rio – Um projeto de lei (PL) apresentado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) determina que condomínios residenciais com mais de 100 unidades que possuem academias ou salas de ginástica poderão ser obrigados a implantar consultórios para profissionais de enfermagem e educação física em suas dependências. O PL 980/2011, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), alcança também clubes sociais e esportivos.

Em publicação em seu blog, o Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi Rio) declarou-se de opinião contrária à aprovação do projeto. Segundo o Departamento Jurídico da entidade, a norma pode contribuir para que condomínios, especialmente aqueles localizados em regiões menos favorecidas, possam optar por eliminar áreas voltadas à prática de esportes devido aos consequentes aumentos nos custos de manutenção dessas instalações.

O Secovi ressalta ainda a diferença entre academias e salas de ginástica. Segundo a publicação do sindicato, as academias são estabelecimentos comerciais, subordinadas à lei municipal, enquanto as salas de ginástica presentes em condomínios deveriam ser tratadas como extensões da casa de cada condômino.

Assim, prossegue o Secovi, a proposição pretenderia regular a prática de ginástica na residência dos condôminos, o que esbarria no princípio constitucional de diferenciação de tratamento, uma vez que o projeto foca exclusivamente as residências lem condomínios com mais de 100 unidades.

A íntegra do projeto de lei está disponível no site da Alerj.

Fonte: O Dia Online

BRASÍLIA – O Diário Oficial da União traz hoje (13/10/2011) a sanção, sem vetos, da lei que aumenta para até 90 dias o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa.

Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

A questão é polêmica, pois são crescentes as decisões judiciais acerca da legalidade dessa cobrança. “Por isso, é preciso ter a devida cautela quanto à superficialidade com que, muitas vezes, as interpretações sobre determinadas decisões judiciais são levadas a público”, afirma Mariângela Iamondi Machado, responsável pela diretoria de Associações em Loteamentos Fechados da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP.

A controvérsia aumenta à medida que a discussão sobre a possibilidade da cobrança de contribuições associativas fica restrita somente à questão do direito de alguém poder ou não se associar a uma entidade civil ou, ainda, ao fato de essa associação ser ou não legalmente constituída.

Mariângela explica que “as cotas de contribuição associativas, devidas às associações de proprietários em loteamentos, não se equiparam às cotas condominiais, cujos requisitos são diversos”. Por isso, não devem ser confundidas nem por quem cobra, nem por quem é cobrado — e menos ainda por quem julga esse tipo de demanda.

A orientação da diretora do Secovi-SP é para que algumas questões sejam avaliadas, como a constituição legal da associação, a destinação dos recursos obtidos por meio dessas cotas, que deve ser para os fins estabelecidos nos estatutos sociais, e a prestação regular das contas pelo corpo diretivo junto a seus associados.

Outro ponto para o qual Mariângela chama a atenção: a administração da associação. “É imprescindível que ela seja exercida corretamente e por profissionais habilitados, que adotem os controles apropriados de prestação de contas, a fim de atender a comunidade e a legislação pertinente”, destaca.

Ela salienta, finalmente, que o Sindicato orienta as associações sobre os requisitos legais necessários para regular a existência das associações, bem como os direitos e deveres.

“É preciso distinguir as associações regular e legalmente criadas, que devem ser estimuladas e defendidas, daquelas claramente formadas na ilegalidade, sem o cumprimento das disposições do Código Civil, que se prestam apenas a oferecer serviços que não interessam às comunidades supostamente representadas, ou que têm como intenção primeira a formação de fundos e o estabelecimento de ações de mera natureza arrecadadora, sob o pretexto de oferecer benefícios ilegais e irregulares, que não foram deliberados por suas comunidades”, alerta a diretora do Secovi-SP.

Fonte: Secovi-SP

Fonte: Ciência e Meio Ambiente, por Verônica Falcão

A quem deveria recorrer uma parte interessada? A quem deveria a justiça intimar ou ouvir nas questões que envolvem o condomínio?

De tal sorte que a lei, sabiamente, determina que, periodicamente, os condôminos elejam um síndico que os representará para cumprir todas as exigências legais que atinjam o condomínio como unidade e dará seguimento à vontade da maioria, expressa nas votações em assembléias gerais.

Nesse processo de escolha de um representante ao cargo, porém, levantam-se certos pontos polêmicos: que estranho fascínio exerce sobre as pessoas o fato de terem selecionado o síndico? Quais as diferenças que marcam o eleito dos que o elegeram? Fato é que, uma vez definido o ocupante ao cargo, tem-se início longos e intermináveis conflitos entre as partes.

Não é somente uma questão de ser estilingue ou vidraça. Talvez o proprietário, investido de um poder que não pretendia ou não estava preparado, torna-se autoritário pelo cargo alcançado. Ou, ainda, o despreparo dos demais co-proprietários gere uma insatisfação pela visibilidade resultando em uma injustificada falta de cooperação mútua.

Parte desse conflito entre síndico e condôminos também pode ser explicada por uma origem mais remota: os moradores de edifícios nas grandes capitais pertenciam, primordialmente, a uma camada da sociedade chamada classe média. E, consequentemente, as despesas de custeio desses itens importantes para a manutenção do padrão almejado não representavam uma parcela considerável de suas rendas. Mais além, é possível inferir, mesmo sem dados estatísticos comprobatórios, que a grande maioria de tais moradores era composta por proprietários.

Hoje, porém, a situação é diferente. O achatamento salarial, agravado pela crise habitacional, fez com que a fixação do valor do condomínio contribua para a abdicação de outros tópicos da economia doméstica. E, em uma época em que a falta de segurança individual e a do patrimônio atingem índices alarmantes, a população vê nos condomínios engradados e protegidos a única opção viável de moradia. Assim, proprietários e inquilinos dividem as agruras da convivência em comunidade.

Dentro desse complexo contexto, realizam-se as reuniões que decidem os rumos da administração dos edifícios. O descontentamento pessoal canaliza para essas sessões discussões e posicionamentos que em nada engrandecem ou contribuem com o objeto principal das mesmas: a boa administração do condomínio. Obviamente, tal clima tenso e contraproducente tem sido o grande responsável por esvaziá-las. Os moradores, quando podem, evitam comparecer às assembléias gerais.

O síndico, esse morador, vizinho, que eleito pela maioria, trabalha voluntariamente pela comunidade, abdica de algumas horas de seu tempo de lazer ou do convívio com a família para se dedicar ao interesse comum. E, como recompensa, muitas vezes colhe somente críticas e incompreensão, resultado da falta de entendimento de moradores de que seus direitos terminam onde começa o dos demais.

Como, então, vencer ou reverter esse quadro? Talvez somente quando começarmos a perceber que o debate com civilidade e a aceitação da vontade da maioria, mesmo quando divergente da nossa, faz parte de um processo democrático sadio e que consolida a evolução e o progresso de que a comunidade necessita, e cujo exemplo se inicia dentro de casa.

Devemos compreender que somente será possível alcançar a harmonia na vida em condomínio quando o esforço em favor do bem comum for despendido por todos que a ele pertencem.

por Gabriel Karpat

Durante evento realizado no SECOVI–SP, Jaques Bushatsky, diretor de legislação do SECOVI-SP, e o Professor José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respondem perguntas da platéia e dos internautas que acompanharam o evento ao vivo através da transmissão on line pela internet, sobre as vantagens e desvantagens da nova lei do inquilinato.