O número de processos de cobrança da taxa de condomínio, por causa da falta de pagamento dos moradores, diminuiu 15,76% no ano passado em relação a 2010, informou o Secovi-SP (Sindicato da Habitação) nesta segunda-feira (16).

O levantamento, feito nos fóruns da capital paulista, mostra que houve 9.947 ações de cobrança de condomínio entre janeiro e dezembro de 2011, contra 11.808 no mesmo período de 2010.

O resultado mostra nova queda, já que havia um ciclo de baixa desde 2007 (15.902 ações), 2008 (13.084 ações) e 2009 (11.459 ações), interrompido pelo resultado de 2010.

Só em dezembro, as cobranças do condomínio na Justiça recuaram 33,68% em relação a novembro. Foram 579 casos no último mês do ano, contra 873 do penúltimo.

O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, afirmou que a redução se deve ao momento favorável da economia brasileira, já que as pessoas estão buscando regularizar suas pendências financeiras, por meio de acordos sem a interferência da Justiça.

- O acordo é vantajoso para as duas partes, condomínio e condômino, pois uma ação de cobrança dessa natureza pode levar vários anos para ser resolvida.

Outra razão que contribuiu para a diminuição é uma lei de julho de 2008 que suja o nome do inadimplente em caso de falta de pagamento do condomínio, explica Gebara.

- A possibilidade de protesto de boleto do condomínio tem conseguido frear a inadimplência.

Ele aconselha síndicos e administradoras a negociarem o pagamento diretamente com os condôminos que não acertaram o boleto, sem a interferência da Justiça. Afinal, quitar o condomínio é fundamental para a saúde financeira do prédio.

Fonte: R7

A Selal interpôs Mandado de Segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão — hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelomandamus”, afirmou o TJ-SP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/1997 e a Lei Estadual 10.710/2000 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao apresentar seu voto, ele divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Confira o vídeo.

Água, luz, funcionários do condomínio. Contas que os donos de 14 apartamentos de um prédio de São Paulo estão sem pagar – alguns há oito meses.

“Os argumentos vêm desde doença, ter que pagar outra conta, estar desempregado”, conta a síndica Izilda Miranda Cunha.

Quando casos assim paravam na Justiça, os juízes costumavam aplicar um artigo do Código Civil que diz que as dívidas prescrevem em dez anos, salvo exceções. Mas o Superior Tribunal de Justiça levou em conta outro artigo. A cobrança de condomínio foi considerada dívida com prestação determinada – baseada em documentos. Portanto, com prazo de cinco anos.

A decisão inédita do STJ veio depois de um recurso do dono de um apartamento do Rio de Janeiro, que nos últimos dez anos acumulou uma dívida de mais de R$ 100 mil, contando juros, multas e correção monetária. A decisão abriu um precedente, ou seja, pode ser seguida por juízes de instâncias inferiores, e deixou em alerta condomínios de todo o país.

“O tramite ficou mais curto. Não vai dar para negociar como era negociado antes”, diz Izilda.

Depois de um ano de atraso, o Sindicato da Habitação recomenda que os condomínios entrem na justiça. E lembra: se o devedor não for notificado no prazo, a dívida deixa de existir.

“Se houver demora na citação, você pode provocar a citação através de um edital. Senão a pessoa viaja, fica cinco anos fora do Brasil e não nunca será citado”, explica Hubert Gebara, vice-presidente da Secovi.

Quando o condomínio ganha a causa, ainda precisa cobrar na Justiça a execução. Ou corre o risco de não receber o valor devido.

“Cada vez mais os síndicos vão ter que ter atenção e fiscalizar um pouquinho o trabalho dos advogados. Quando você deixa de receber um dinheiro desses, os outros moradores financiaram aquele devedor. Você não recebendo esta quantia, dá prejuízo ao condomínio”, aponta o advogado Fernando Zito.

Fonte: G1 / Jornal Nacional

Condôminos mostram processos da Justiça / Foto: Marciel Peres

Grupo formado por 190 moradores do condomínio residencial Edifício Itacuruçá, no Jardim Alvorada, em Santo André, tenta destituir a síndica do cargo. Em assembleia, no sábado (6), a comissão apresentará dois processos judiciais que envolvem o espaço, um referente à dívida ativa de mais de R$ 1,6 milhão com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e outro contra a síndica, Aparecida Santana Longo, por sonegação de contribuição previdenciária.

A esperança de Alexandre de Paula Silva, professor de Sociologia e morador do bloco 103, há cinco meses, é que Aparecida, síndica do local desde 1996, deixe o posto. “A ideia é destituí-la do cargo e culpá-la pela dívida, já que pagamos todas as taxas que nos foram impostas”, observa. Segundo o morador, o receio dos condôminos é perder os imóveis caso o débito com a Receita Federal não seja resolvido.

Marcelo Guisardi, gerente administrativo e morador do bloco 68, há dois anos e meio, revela que o condomínio só passou a ter administradora há cerca de um mês, no entanto, sem a participação dos condôminos para a escolha. “Até então, a parcela do condomínio só pode ser paga mediante dinheiro ou cheque. Não há boleto para permitir o pagamento no banco. Além disso, todas as ações da síndica são realizadas sem consulta aos moradores e as prestações de contas são feitas de forma informal”, reclama.

Arnaldo Batista de Oliveira, professor de Física e morador do bloco 68, há quatro anos, conta que vários grupos já tentaram tirar a síndica do cargo – que responde pelos 640 apartamentos instalados em 40 prédios -, todos sem sucesso. “Infelizmente temos muitos moradores antigos que preferem não se envolver”, destaca.

Administração
Segundo os moradores, Aparecida recebe cinco salários mínimos para administrar o local (um salário por bloco). O valor do condomínio é de R$ 124 mais taxa referente ao gasto de água. Durante a semana, a reportagem tentou entrar em contato com a empresa Damasco, administradora do condomínio, no entanto, o número de telefone disponibilizado no site da imobiliária não atende. Procurada pela reportagem, a síndica não retornou aos pedidos de entrevista.

A assembleia geral extraordinária solicitada pelo grupo de 190 moradores para destituição da sindica está marcada para este sábado (6), às 15h30, na escola estadual Atílio Tognato (rua Pascoal Peduto, 10). A expectativa é que cerca de 250 condôminos compareçam ao encontro.

Participação evita problemas, diz especialista

“A história é quase sempre a mesma: moradores não se interessam pela administração do condomínio e quando se dão conta o problema já está instalado”, conta Rodrigo Karpat, advogado especializado em Direito Imobiliário. “Na prática, há três maneiras de se evitar o tipo de problema: solicitar certidões de débitos à Receita Federal a cada três ou seis meses, ter um conselho fiscal ativo e realizar auditorias mensais”, recomenda.

Segundo o advogado, quando o caos já está presente no condomínio, a alternativa é formar comissão e pedir assembleia para esclarecer os fatos ou até mesmo destituir o síndico do cargo. “O condômino sozinho não tem força. É preciso estar unido em comissão, conselho fiscal ou assembleia”, ensina Karpat.

Fonte: Repórter Diário

Por outro lado, o estudo aponta queda no total acumulado nos primeiros sete meses deste ano. Entre janeiro e julho de 2011, computou-se 5.636 ações, contra 6.577 totalizadas em igual período do ano passado, uma retração de 14,3%.

O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato, Hubert Gebara, acredita que o aumento observado em julho não vai alterar o quadro de estabilidade observado desde 2006. “Esperamos que ocorra queda nos próximos meses”, afirma.

Gebara destaca, ainda, a Lei 13.160, que desde julho de 2008 permite o protesto do boleto de cobrança dos condomínios em todo Estado de São Paulo. “Os inadimplentes preferem negociar e pagar parcelado do que ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito”, afirma o dirigente. Para o condomínio, acrescenta ele, também é melhor receber parcelado do que esperar anos por um resultado incerto.

Confira abaixo o número mensal de ações registradas nos últimos 12 meses:

Fonte: Secovi-SP

O incidente ocorreu no dia do aniversário de uma delas devido à falta de energia. Para piorar a situação, a luz de emergência e o interfone não funcionaram e, ao ser solicitado socorro à empresa, a mesma comunicou que não poderia atender ao chamado naquele momento, sendo necessária a intervenção do Corpo de Bombeiros.

Para o relator do processo, desembargador José Carlos de Figueiredo, houve falha na prestação do serviço por parte da empresa que não fez a manutenção dos equipamentos do elevador devidamente, bem como sua omissão na prestação de socorro às meninas.

“Há de se observar os infortúnios decorrentes da situação em que as  menores se encontravam, presas num elevador sem luz e privadas de qualquer forma de comunicação. Assim, inequívoca a responsabilidade da empresa ré que mantém  ontrato de manutenção com o condomínio onde ocorreu o evento”, destacou.

Fonte: Jornal do Brasil

O autor da ação conta que, em abril de 2008, após decisão do síndico que proibiu o estacionamento do veículo dos réus em vaga interna do condomínio, foi ofendido pelo casal com expressões injuriosas, do tipo: “preto sem-vergonha”, “sem instrução”, “gigolô”, “vagabundo”, “alcoólatra, “lavador de carro”… Os xingamentos foram proferidos na frente de vários moradores, de forma escandalosa, sendo necessária a intervenção da polícia e de outras pessoas para conter as partes. Alega que sofreu danos morais com o ocorrido.

Em contestação, os réus negaram as acusações e afirmaram ter feito acordo com o proprietário do imóvel para usar uma vaga no estacionamento interno do condomínio e que o acerto fora informado ao síndico. O marido sustentou que quem iniciou as agressões foi o autor, partindo para cima dele e da sua família. A mulher, por sua vez, contou que durante a confusão decidiu ligar para a polícia, pois o autor costumava beber e já a ameaçara de morte.

Algumas testemunhas foram ouvidas no processo. Duas delas confirmaram que as injúrias foram iniciadas pelo casal. Um dos policiais que atendeu a ocorrência e conduziu o flagrante também confirmou o preconceito racista no caso. Segundo ele, no momento do tumulto, lembra da mulher afirmar: “esse preto…”.

De acordo com os julgadores de 1ª e 2ª Instâncias, “a conduta dos réus ofendeu, sobremaneira, a honra e imagem do autor perante a comunidade de condôminos. As ofensas dirigidas à origem étnica do autor, feitas por ambos os réus, extrapolaram o limite de uma simples discussão de ânimos. Provou-se, nos autos, que os réus sempre se dirigiam ao autor referindo-se à cor preta em sentido pejorativo e ofensivo à sua origem, inexistindo justificativa para tal.

Não cabe mais recurso.

Fonte: Jornal do Brasil

Em contrapartida, M. apresentou registros do livro de “Relatórios Diários”, os quais apontaram uma série de problemas provocados pelo casal e seus filhos, que resultaram em reclamações dos demais condôminos. Esses fatos foram reconhecidos pelo relator, desembargador Eládio Torret Rocha, como desrespeito às regras a serem respeitadas pelos moradores do edifício.

Eládio disse não haver elementos conclusivos de que a síndica, no exercício de suas funções ou na condição de condômina, tenha agredido e ofendido moralmente F. ou P.. “Pelo contrário, aliás, ao que tudo indica a síndica agiu sempre em prol da coletividade, da convivência harmônica ente os condôminos e da obediência às normas internas, as quais os apelantes insistiam em transgredir”, concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.046860-8).

Autor: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: JusBrasil