A Selal interpôs Mandado de Segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão — hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelomandamus”, afirmou o TJ-SP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/1997 e a Lei Estadual 10.710/2000 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao apresentar seu voto, ele divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Confira o vídeo.

Água, luz, funcionários do condomínio. Contas que os donos de 14 apartamentos de um prédio de São Paulo estão sem pagar – alguns há oito meses.

“Os argumentos vêm desde doença, ter que pagar outra conta, estar desempregado”, conta a síndica Izilda Miranda Cunha.

Quando casos assim paravam na Justiça, os juízes costumavam aplicar um artigo do Código Civil que diz que as dívidas prescrevem em dez anos, salvo exceções. Mas o Superior Tribunal de Justiça levou em conta outro artigo. A cobrança de condomínio foi considerada dívida com prestação determinada – baseada em documentos. Portanto, com prazo de cinco anos.

A decisão inédita do STJ veio depois de um recurso do dono de um apartamento do Rio de Janeiro, que nos últimos dez anos acumulou uma dívida de mais de R$ 100 mil, contando juros, multas e correção monetária. A decisão abriu um precedente, ou seja, pode ser seguida por juízes de instâncias inferiores, e deixou em alerta condomínios de todo o país.

“O tramite ficou mais curto. Não vai dar para negociar como era negociado antes”, diz Izilda.

Depois de um ano de atraso, o Sindicato da Habitação recomenda que os condomínios entrem na justiça. E lembra: se o devedor não for notificado no prazo, a dívida deixa de existir.

“Se houver demora na citação, você pode provocar a citação através de um edital. Senão a pessoa viaja, fica cinco anos fora do Brasil e não nunca será citado”, explica Hubert Gebara, vice-presidente da Secovi.

Quando o condomínio ganha a causa, ainda precisa cobrar na Justiça a execução. Ou corre o risco de não receber o valor devido.

“Cada vez mais os síndicos vão ter que ter atenção e fiscalizar um pouquinho o trabalho dos advogados. Quando você deixa de receber um dinheiro desses, os outros moradores financiaram aquele devedor. Você não recebendo esta quantia, dá prejuízo ao condomínio”, aponta o advogado Fernando Zito.

Fonte: G1 / Jornal Nacional

Condôminos mostram processos da Justiça / Foto: Marciel Peres

Grupo formado por 190 moradores do condomínio residencial Edifício Itacuruçá, no Jardim Alvorada, em Santo André, tenta destituir a síndica do cargo. Em assembleia, no sábado (6), a comissão apresentará dois processos judiciais que envolvem o espaço, um referente à dívida ativa de mais de R$ 1,6 milhão com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e outro contra a síndica, Aparecida Santana Longo, por sonegação de contribuição previdenciária.

A esperança de Alexandre de Paula Silva, professor de Sociologia e morador do bloco 103, há cinco meses, é que Aparecida, síndica do local desde 1996, deixe o posto. “A ideia é destituí-la do cargo e culpá-la pela dívida, já que pagamos todas as taxas que nos foram impostas”, observa. Segundo o morador, o receio dos condôminos é perder os imóveis caso o débito com a Receita Federal não seja resolvido.

Marcelo Guisardi, gerente administrativo e morador do bloco 68, há dois anos e meio, revela que o condomínio só passou a ter administradora há cerca de um mês, no entanto, sem a participação dos condôminos para a escolha. “Até então, a parcela do condomínio só pode ser paga mediante dinheiro ou cheque. Não há boleto para permitir o pagamento no banco. Além disso, todas as ações da síndica são realizadas sem consulta aos moradores e as prestações de contas são feitas de forma informal”, reclama.

Arnaldo Batista de Oliveira, professor de Física e morador do bloco 68, há quatro anos, conta que vários grupos já tentaram tirar a síndica do cargo – que responde pelos 640 apartamentos instalados em 40 prédios -, todos sem sucesso. “Infelizmente temos muitos moradores antigos que preferem não se envolver”, destaca.

Administração
Segundo os moradores, Aparecida recebe cinco salários mínimos para administrar o local (um salário por bloco). O valor do condomínio é de R$ 124 mais taxa referente ao gasto de água. Durante a semana, a reportagem tentou entrar em contato com a empresa Damasco, administradora do condomínio, no entanto, o número de telefone disponibilizado no site da imobiliária não atende. Procurada pela reportagem, a síndica não retornou aos pedidos de entrevista.

A assembleia geral extraordinária solicitada pelo grupo de 190 moradores para destituição da sindica está marcada para este sábado (6), às 15h30, na escola estadual Atílio Tognato (rua Pascoal Peduto, 10). A expectativa é que cerca de 250 condôminos compareçam ao encontro.

Participação evita problemas, diz especialista

“A história é quase sempre a mesma: moradores não se interessam pela administração do condomínio e quando se dão conta o problema já está instalado”, conta Rodrigo Karpat, advogado especializado em Direito Imobiliário. “Na prática, há três maneiras de se evitar o tipo de problema: solicitar certidões de débitos à Receita Federal a cada três ou seis meses, ter um conselho fiscal ativo e realizar auditorias mensais”, recomenda.

Segundo o advogado, quando o caos já está presente no condomínio, a alternativa é formar comissão e pedir assembleia para esclarecer os fatos ou até mesmo destituir o síndico do cargo. “O condômino sozinho não tem força. É preciso estar unido em comissão, conselho fiscal ou assembleia”, ensina Karpat.

Fonte: Repórter Diário

Por outro lado, o estudo aponta queda no total acumulado nos primeiros sete meses deste ano. Entre janeiro e julho de 2011, computou-se 5.636 ações, contra 6.577 totalizadas em igual período do ano passado, uma retração de 14,3%.

O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato, Hubert Gebara, acredita que o aumento observado em julho não vai alterar o quadro de estabilidade observado desde 2006. “Esperamos que ocorra queda nos próximos meses”, afirma.

Gebara destaca, ainda, a Lei 13.160, que desde julho de 2008 permite o protesto do boleto de cobrança dos condomínios em todo Estado de São Paulo. “Os inadimplentes preferem negociar e pagar parcelado do que ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito”, afirma o dirigente. Para o condomínio, acrescenta ele, também é melhor receber parcelado do que esperar anos por um resultado incerto.

Confira abaixo o número mensal de ações registradas nos últimos 12 meses:

Fonte: Secovi-SP

O incidente ocorreu no dia do aniversário de uma delas devido à falta de energia. Para piorar a situação, a luz de emergência e o interfone não funcionaram e, ao ser solicitado socorro à empresa, a mesma comunicou que não poderia atender ao chamado naquele momento, sendo necessária a intervenção do Corpo de Bombeiros.

Para o relator do processo, desembargador José Carlos de Figueiredo, houve falha na prestação do serviço por parte da empresa que não fez a manutenção dos equipamentos do elevador devidamente, bem como sua omissão na prestação de socorro às meninas.

“Há de se observar os infortúnios decorrentes da situação em que as  menores se encontravam, presas num elevador sem luz e privadas de qualquer forma de comunicação. Assim, inequívoca a responsabilidade da empresa ré que mantém  ontrato de manutenção com o condomínio onde ocorreu o evento”, destacou.

Fonte: Jornal do Brasil

O autor da ação conta que, em abril de 2008, após decisão do síndico que proibiu o estacionamento do veículo dos réus em vaga interna do condomínio, foi ofendido pelo casal com expressões injuriosas, do tipo: “preto sem-vergonha”, “sem instrução”, “gigolô”, “vagabundo”, “alcoólatra, “lavador de carro”… Os xingamentos foram proferidos na frente de vários moradores, de forma escandalosa, sendo necessária a intervenção da polícia e de outras pessoas para conter as partes. Alega que sofreu danos morais com o ocorrido.

Em contestação, os réus negaram as acusações e afirmaram ter feito acordo com o proprietário do imóvel para usar uma vaga no estacionamento interno do condomínio e que o acerto fora informado ao síndico. O marido sustentou que quem iniciou as agressões foi o autor, partindo para cima dele e da sua família. A mulher, por sua vez, contou que durante a confusão decidiu ligar para a polícia, pois o autor costumava beber e já a ameaçara de morte.

Algumas testemunhas foram ouvidas no processo. Duas delas confirmaram que as injúrias foram iniciadas pelo casal. Um dos policiais que atendeu a ocorrência e conduziu o flagrante também confirmou o preconceito racista no caso. Segundo ele, no momento do tumulto, lembra da mulher afirmar: “esse preto…”.

De acordo com os julgadores de 1ª e 2ª Instâncias, “a conduta dos réus ofendeu, sobremaneira, a honra e imagem do autor perante a comunidade de condôminos. As ofensas dirigidas à origem étnica do autor, feitas por ambos os réus, extrapolaram o limite de uma simples discussão de ânimos. Provou-se, nos autos, que os réus sempre se dirigiam ao autor referindo-se à cor preta em sentido pejorativo e ofensivo à sua origem, inexistindo justificativa para tal.

Não cabe mais recurso.

Fonte: Jornal do Brasil

Em contrapartida, M. apresentou registros do livro de “Relatórios Diários”, os quais apontaram uma série de problemas provocados pelo casal e seus filhos, que resultaram em reclamações dos demais condôminos. Esses fatos foram reconhecidos pelo relator, desembargador Eládio Torret Rocha, como desrespeito às regras a serem respeitadas pelos moradores do edifício.

Eládio disse não haver elementos conclusivos de que a síndica, no exercício de suas funções ou na condição de condômina, tenha agredido e ofendido moralmente F. ou P.. “Pelo contrário, aliás, ao que tudo indica a síndica agiu sempre em prol da coletividade, da convivência harmônica ente os condôminos e da obediência às normas internas, as quais os apelantes insistiam em transgredir”, concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.046860-8).

Autor: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: JusBrasil

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou recurso movido pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais do DF (Sindicondomínio) pedindo o fim da cobrança do imposto em duplicidade. Atualmente, a população paga a CIP incidente sobre a energia consumida no interior do lar e sobre a que é gasta nas áreas comuns do condomínio.

A briga acerca do pagamento da CIP começou quando o Sindicondomínio questionou na Justiça local a Lei n° 673/2002, que instituiu a cobrança. Na ação, a entidade atacou tanto a cobrança em dobro quanto uma falha na redação da lei, cujo texto previa que a contribuição fosse cobrada do proprietário do imóvel. Como o condomínio não podia ser classificado como dono, ficaria isento. O GDF admitiu o erro e editou a Lei n° 699/2004, que colocou o condomínio como agente tributável. O TJDFT reconheceu a validade da segunda legislação, e determinou a devolução somente dos valores pagos a mais sob a vigência da primeira.

“Entramos com recurso extraordinário no Supremo porque em um primeiro momento, em 2006, os desembargadores do Tribunal de Justiça aceitaram o argumento da bitributação. Mas em 2010, na hora da execução da sentença, alguns já haviam se aposentado e sido substituídos. O novo time entendeu que não havia a duplicidade”, afirmou Délzio de Oliveira Júnior, advogado do Sindicondomínio e um dos diretores da entidade.

Mesmo com a devolução da CIP abrangendo, por ora, somente dois anos, a entidade acredita que o rombo nos cofres do DF para arcar com o cumprimento da decisão judicial será grande. “Se somar os 11,6 mil condomínios residenciais, o governo terá que desembolsar R$ 33 milhões”, crava José Geraldo Pimentel, presidente do Sindicondomínio. Entretanto, ele admite que os autores da ação são apenas os 350 filiados ao sindicato. “Os demais teriam que tomar providências e entrar com processo também”, diz.

Esperança
Segundo Délzio de Oliveira Júnior, o Sindicondomínio acredita que ainda este ano outros condomínios residenciais serão chamados à Vara de Precatórios para negociar com o GDF a devolução dos valores pagos entre 2003 e 2004. Ele tem esperança de que o STF se mostre favorável ao recurso extraordinário impetrado pela entidade a fim de garantir o recebimento da CIP paga após esse período. “Sabemos que o processo está pendente aguardando o julgamento de ações de inconstitucionalidade relativas à contribuição”, diz.

Enquanto a situação não é definida, os moradores do DF continuarão arcando com a taxa relativa à própria residência e às áreas condominiais de uso comum. No prédio onde a aposentada Maria José Alves Ferreira, 68 anos, exerce o cargo de síndica, os R$ 1.386 recebidos do GDF foram depositados na conta do condomínio. “Como é uma quantia pequena, ficará guardada para ser usada em pequenos reparos”, conta.

O diretor de engenharia da Companhia Elétrica de Brasília (CEB), Mauro Martinelli, afirmou que o pagamento da CIP é de grande importância. “Arrecadamos por mês R$ 10,5 milhões. Desses, R$ 5,3 milhões são para pagar o consumo de energia em lugares públicos; R$ 3,5 milhões vãopara a expansão da rede e R$ 1,6 milhão, para manutenção. A CEB é agente passivo, apenas arrecada e repassa para o GDF. Mas eles ganharam na Justiça e o governo respeita isso.” Martinelli não acredita que o valor a ser devolvido aos mais de 11 mil condomínios residenciais alcance R$ 33 milhões.

Valores diferenciados
Para cálculo da CIP, é considerada a faixa de consumo do contribuinte. Quem consome mais energia, arca com um valor maior. Também é levada em conta a destinação do imóvel. Proprietários de áreas residenciais, por exemplo, pagam menos do que os de imóveis comerciais ou industriais, a exemplo do que ocorre com outros tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Fonte: Correio Braziliense, por Mariana Branco

O órgão considerou inconstitucional a lei estadual 13.160, de julho de 2008 –que também permite o protesto de devedores de condomínio– na parte que trata apenas do “protesto de contrato de locação e recibo de aluguel”, segundo o texto do acórdão assinado pelo relator do processo, juiz José Roberto Bedran.

Essa decisão só vale para as partes envolvidas no processo, ou seja, não anula a lei. Entretanto, Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), destaca que “dificilmente” um juiz de primeira instância vai ter uma interpretação diferente, o que poderá criar um precedente favorável aos locatários inadimplentes que, a partir de agora, entrarem na Justiça para impedir o protesto.

O TJ-SP entendeu que a lei era inconstitucional porque o assunto é de competência legislativa exclusiva da União –ou seja, não poderia ser decidido por uma lei estadual.

Segundo Dirceô Torrecillas Ramos, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a decisão do TJ-SP.

De acordo com José Carlos Alves, diretor de protestos da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), “os cartórios já aceitavam o protesto desde 2005 respaldados por uma decisão da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, autorizada pelo processo 864/204″. “A lei [nessa parte do aluguel], não inovou em nada”, completa o também presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Estado de São Paulo.

Gebara lembra ainda que a forma mais usada para pressionar pelo pagamento atrasado são as ações de despejo, “muito mais rápidas”, por isso é menos usual haver o protesto por esse motivo.

Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP, ressalta que, após as mudanças na Lei do Inquilinato, em janeiro de 2010, a ação de despejo passou de uma média de 12 a 14 meses para 6 a 7 meses.

CONDOMÍNIO

A lei 13.160 permite também o protesto do boleto do condomínio, mas esse ponto não foi abordado na decisão do TJ. A legislação permite protestar o nome do devedor já no dia seguinte ao vencimento –porém, o mais usual é tentar um acordo em até 90 dias após o início da dívida.

Além da multa de 2%, os inadimplentes devem pagar juros de 1% ao mês–se não houver outro percentual fixado na convenção coletiva do condomínio.

Essa lei foi um dos motivos da redução na inadimplência em condomínios da capital paulista, estimulando os acordos extrajudiciais. O número de ações por falta de pagamento no Fórum de São Paulo caiu 13,3% nos cinco primeiros meses do ano ante igual período em 2010.

Fonte: Folha.com, por Tatiana Resende