Assim, só será possível a venda e locação das garagens para pessoas estranhas ao condomínio quando presentes dois requisitos: 1) a escritura original for separada da unidade da garagem e; 2) quando a convenção condominial for expressa no sentido de ser permissiva à venda a terceiros estranhos ao condomínio.

Qualquer alteração na convenção do condomínio requer a aprovação de pelo menos dois terços dos proprietários. Em decorrência dessa alteração legal, os cartórios de registro de imóveis ficarão  proibidos de receber qualquer documento referente à alienação ou aluguel de vagas de estacionamento, sem que a transação esteja prevista nas regras do prédio.

Mas, em face do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, a nova norma não pode prejudicar os contratos pretéritos que estejam em vigor.

Fonte: Jornal do Comércio, por Marco A. Birnfeld

O advogado Paulo Passos, morador do condomínio, diz que a medida é inconstitucional e considera absurdas as declarações emitidas pelo conselho deliberativo do condomínio. “Foi dito que a assembleia aprovou e que a decisão dela é soberana, mas essa decisão não pode se sobrepor à Lei”, relata.

Passos diz que não irá se policiar para cumprir o que diz o panfleto distribuído entre os condôminos. “Não se pode limitar o morador de ficar fora de casa em qualquer horário. Não sou em quem diz isso, mas a própria Constituição, que é clara quando fala que isso não pode ser feito”, argumenta.

O advogado ainda lembra que o Real Park não é um condomínio, mas um loteamento. “As ruas são públicas. Há um convênio com a Prefeitura que permite o fechamento. Proibir o acesso e a circulação extrapola as funções da administração condominial”, constata.

Para Passos, a determinação foi arbitrária e desnecessária, já que o residencial nunca apresentou problemas com visitantes, ou mesmo com os próprios moradores. “Não é costumeiro haver bagunça. Se aconteceu, como disseram, foi algo bastante esporádico e que poderia ter sido resolvido por outros meios”, conclui.

O empresário Wagner (ele preferiu não ter o sobrenome divulgado), também morador do Real Park, diz que a nova determinação ainda não está valendo. “Eu pelo menos não soube de nada. Recebi algumas visitas aqui no sábado, que ficaram em casa até de madrugada, e não tive problema algum com a circulação na área do condomínio”, fala. Para o empresário, a medida também é inaceitável. “Eu tenho filho, neto e ando no horário que quiser”, afirma.

O especialista em segurança pública e privada e pesquisador criminal, Jorge Lordello, que não é morador do condomínio, alerta para o fato de que a falta de limites dos próprios pais possa acabar gerando transtornos aos vizinhos. “A gente sabe que o jovem é pacífico quando está em grupos pequenos. Mas, em turmas muito grandes, sempre tem aquele que curte provocar, incitar e acaba influenciando os outros. Se deixar, você pode ter algazarras, brigas, batidas de carros ou coisas piores”, fala, indicando que o caso poderia ter sido resolvido com campanhas educativas.

O presidente do Conselho Deliberativo do Real Park, Ricardo Montemór, já havia indicado que a medida foi tomada sob a anuência dos moradores participantes da assembleia. Ontem, no entanto, a administração do condomínio não quis comentar sobre o assunto.

Moradora de um outro grande condomínio horizontal, o Aruã, a estudante Jaqueline Romero, de 23 anos, diz que a administração do local também teve de tomar medidas mais sérias por conta de abusos de jovens que andavam de motocicleta sem capacete. “Teve uma época que o pessoal tocava o terror. Invadiam as obras e já até atropelaram gente”, conta.

Mesmo considerando o “toque de recolher” uma “bizarrice”, ela se diz favorável a essas restrições. “Essas crianças e adolescentes não têm limites. Os pais não impõem isso e os deixam livres para aprontarem de tudo, deixando toda a responsabilidade para a equipe de segurança, que precisa ficar tomando conta deles”, avalia.

Fonte: O Diário de Mogi, por DANILO SANS

A onda de assaltos a condomínios fechados registrada nas cidades de Indaiatuba, Vinhedo, Artur Nogueira e Campinas, interior de São Paulo, aumenta a sensação de insegurança dos moradores. Os síndicos de 20 condomínios de Valinhos, discutem a contratação conjunta de três vigias para circular entre os bairros dos residenciais como prevenção a assaltos e roubos.

A medida de segurança será discutida até maio deste ano e tem o objetivo de aumentar o monitoramento externo aos condomínios. Os vigias atuariam sem porte de armas de fogo em aproximadamente 12 km.

Preocupação
Há três anos, o condomínio do síndico Antônio Pompilio foi assaltado, mas na época o residencial não possuía cerca elétrica nem circuito de câmeras de segurança. “Depois, colocamos câmeras por todos os cantos”, afirma.

Mesmo após as medidas de segurança implantadas pelo condomínio, o sindico afirma que é difícil monitorar a movimentação de suspeitos na rua. “Estamos percebendo que a violência está chegando até nós”, diz o síndico. No último mês, as câmeras de segurança do condomínio flagraram nove pessoas próximas ao residencial em atitudes suspeitas. A polícia foi acionada e os suspeitos prestaram esclarecimentos.

Orientações
“Os condomínios devem abusar da tecnologia para melhorar a segurança”, orienta o capitão Ubiratan Benegucci da Polícia Militar de Campinas, interior de São Paulo. Ele afirma que os residenciais devem instalar circuitos de câmeras e cercas elétricas para ajudar na prevenção de roubos e assaltos.

O capitão Benegucci também orienta que os moradores devem estar atentos a movimentações estranhas e mudar algumas rotinas que podem ser percebidas pelos criminosos. “São mudanças de hábito que não requerem muito esforço. São detalhes”, completa.

Assista o vídeo.

Fonte: G1 Campinas e Região

Os pingos dos aparelhos de ar-condicionado que caem dos prédios incomodam pedestres e contrariam o Código de Posturas de Porto Alegre. A lei que proíbe o gotejar nas calçadas está em vigor desde 1975 e é pouco respeitada. Por falta de interesse dos condomínios e falta de fiscalização da prefeitura, muitos imóveis infringem a lei.

Na esquina da Jerônimo Coelho com a Borges de Medeiros, o prédio do INSS é um símbolo do problema com seus cerca de 120 aparelhos. O vendedor Manoel Neto, que trabalha nas proximidades, contou que todo dia se forma uma poça d’água nas escadarias do viaduto. “Teve gente que já resvalou na escada pois, a água forma limo nos degraus e deixa o piso escorregadio”, afirmou.

O chefe de administração do INSS, Luis Cândido Silva, diz que muitos dos canos de saída de água no prédio estão danificados ou entupidos. “Estamos fazendo nossa parte, já foi solicitada a manutenção do aparelhos”, informou.

A Smov (Secretaria Municipal de Obras e Viação), responsável pela fiscalização dos aparelhos de ar-condicionado que pingam, não soube informar na sexta-feira se já houve alguma autuação. Queixas podem ser feitas pelo 156.

Fonte: Band / Do Metro Porto Alegre

Foto oficial da nova diretoria do Secovi-SP para o biênio 2012-2014

Público de 1.200 pessoas participou da posse solene da nova diretoria do Secovi-SP, realizada dia 13 último, no Clube Atlético Monte Líbano.

Em emocionado discurso, João Crestana, que agora assume a presidência do Conselho Consultivo do Sindicato, agradeceu à diretoria e aos funcionários que o acompanharam por duas gestões consecutivas, aos amigos e, especialmente, aos seus familiares. Em vez de fazer um balanço completo de sua administração, generosamente deixou ao seu sucessor, Claudio Bernardes – cuja competência para liderar a entidade foi por ele destacada ­–, a oportunidade de transmitir sua mensagem.

No evento, Crestana foi homenageado de forma emblemática: recebeu das mãos do ex-presidente Ricardo Yazbek a escultura de um maratonista que alcançou vitorioso a linha de chegada – maneira singela de o setor imobiliário reconhecer sua decisiva contribuição para o mercado e para a coletividade.

Crestana, Alckmin e Bernardes

O novo presidente, Claudio Bernardes, enalteceu o trabalho de João Crestana e seus antecessores, apresentou as metas da próxima gestão e os principais desafios da diretoria, “composta por uma extraordinária equipe, onde estão alguns dos mais importantes e competentes atores do mercado”.

“O Secovi-SP representa o conjunto das atividades que integram a cadeia imobiliária, formada por segmentos com igual relevância, cada qual com seus legítimos anseios e necessidades. Entretanto, há um objetivo comum a todos: estruturar um mercado imobiliário capaz de funcionar de forma pujante, sem sobressaltos, com continuidade, constante aperfeiçoamento e previsibilidade”, disse.

“Se olharmos cada elo dessa cadeia, veremos que existem entre eles vários pontos de interseção. Essa mesma visão sistêmica se aplica quando analisamos o que acontece com as cidades, cujo crescimento está fazendo desaparecer os limites municipais. Tal processo nos obriga a raciocinar e a adotar novos conceitos. A exemplo do que acontece no setor imobiliário, que funciona de forma interdependente, nesse modelo de cidade não existem fatos isolados”, adicionou, ao salientar a necessidade de estudar e propor modernos padrões de ocupação urbana, com mobilidade, sustentabilidade e qualidade de vida.

Diversas autoridades prestigiaram a cerimônia. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, afirmou que “Claudio Bernardes tem conhecimento da cidade, do mercado e da economia, e mostra que está preparado para o cargo que assume”, reiterando a importância da parceria com o setor imobiliário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para quem habitação, saúde e emprego são fundamentais, garantiu que não será por falta de leis e de regulamentação adequada que o setor vai deixar de crescer. “Esse é o compromisso da presidência da Câmara”, asseverou.

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, destacou que o Secovi-SP terá papel fundamental na construção de cidades com qualidade de vida e na produção de moradias para a população com renda de um a três salários mínimos. “Desenvolvimento é o novo nome da paz. Assim, o Secovi é a casa da verdadeira paz. Parabéns e bom trabalho”, concluiu. Mais detalhes e a íntegra do discurso de Bernardes estão disponíveis no portal Secovi-SP.