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Procon-SP autua 47 lojas por não cumprirem a “lei da Entrega”

By André

A Fundação Procon-SP autuou em fevereiro 47 estabelecimentos por desrespeito à Lei 13.747, a Lei da Entrega, que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O número representa quase 30% do total fiscalizado »

Mercado de aluguel tem onda de retomada de imóveis

By André

Um mês após as novas regras da Lei do Inquilinato entrarem em vigor, as relações entre donos de imóveis e inquilinos andam estremecidas. Segundo especialistas, as mudanças na lei tiveram um efeito psicológico, principalmente, nos proprietários. Em tese, as mudanças afetam apenas o mau pagador que, agora, pode ser despejado mais rapidamente. »

REAGINDO CONTRA O BARULHO

By André

O que fazer quando o barulho do vizinho incomoda? Ou quando a perturbação atinge níveis insuportáveis e o síndico não toma providências? »

Direito Imobiliário – A nova purgação da mora

By André

Passada a onda de matérias jornalísticas a respeito das alterações da Lei de Locações, podemos iniciar, com calma, uma apreciação de alguns dos tópicos da denominada “Nova Lei do Inquilinato” (Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009). Vamos nos ater, hoje, ao parágrafo único do artigo 62 da Lei de Locações, deixando para... »

Os limites para multa por rescisão de contrato locatício

By André

São Paulo, SP - A lei nº 12.112, de 09/12/2009, que altera alguns artigos da lei do inquilinato (nº 8.245/1991), e que vigora desde 25 de janeiro (2010), teve o intuito de aperfeiçoar as regras até então vigentes. »

Os paulistanos estão se esforçando para manter o pagamento do condomínio em dia.

By André

De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Lello, empresa que administra cerca de 1,1 mil condomínios da cidade de São Paulo, entre janeiro e dezembro do ano passado, a inadimplência em condomínios recuou 17,8%, em relação ao ano imediatamente anterior. »

Liminar mantém pisos previstos em convenção coletiva de trabalho

By André

No dia 4/2/2010 foi proposta uma Representação por Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autuada sob o nº 0005303-44.2010.8.19.0000, tendo sido concedida liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 5.627/2009, portanto, TEMPORARIAMENTE, a referida lei está com seus efeitos suspensos. »

Sinalizador em prédios pode ser obrigatório

By André

Brasília, DF - Aprovado pelo Senado, está em análise pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 6748/10, que obriga os responsáveis por edificações situadas em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização e balizamento aéreos. »

Liminares abrem a temporada do despejo em 15 dias

By André

São Paulo, SP – Liminares concedidas a proprietários de imóveis comerciais na cidade de São Paulo determinam o despejo de inquilinos no prazo de 15 dias, conforme prevêem as novas regras (Lei nº 12.112, de dezembro de 2009) para a Lei do Inquilinato (nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). »

Manual Simplificado do Síndico

By André

Poucos adquirentes de um apartamento em construção ou já construído buscam informações sobre o cumprimento, por parte da incorporadora, das exigências previstas na Lei Federal nº 4.591 de 16/12/64 e a nova Lei 10.406 de 10/01/2002 (do condomínio edilício edifício = vertical e horizontal). De fato, no ato do compromisso... »

A Importância da Convenção no Condomínio

By André

A Convenção é um dos documentos mais importantes dentro do condomínio, somente superado pela própria escritura do imóvel, tamanha é sua importância. Como se diz popularmente: “a Convenção é lei no Condomínio.” »

Inquilinato: “despejo provisório” pode ocorrer em 15 dias

By André

Enquanto a ação tramita na justiça, locador tem a prerrogativa de antecipar a desocupação; em algumas partes, texto da lei dispensa o juiz, pois já é a sentença. »

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