Leis
Deve IPTU e IPVA? Governo quer tomar sua casa e carro
Depois de dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo federal ao Congresso que promove uma verdadeiro cerco policial aos contribuintes. »
Nova Lei do Inquilinato
A Lei nº 12.112 altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. »
Regulamento de Instalações Prediais-RIP da Comgás disponível para download
Normas e regulamentos sobre materiais, abrigos, tubulações e demais itens que compõem as instalações de gás »
Lei dos Condomínios
Acesse a lei »
Lei Antifumo
Faça o download na íntegra da lei antifumo do estado de São Paulo, pioneira no Brasil! »

