Bombeiros já retiraram 90% dos escombros da Cinelândia (Foto: Severino Silva/Agência ODia)

O síndico do edifício Liberdade, que desabou sobre outros dois prédios no centro do Rio na noite de quarta-feira (25), entregou na tarde desta sexta-feira (27) à Polícia Civil documentos em que o condomínio exigia da empresa TO (Tecnologia Organizacional) mais informações sobre as obras em andamento no 3º e 9º andar. Paulo Renha prestou depoimento durante duas horas na 5ª Delegacia de Polícia (Mem de Sá), na Lapa.

Fotos revelam dimensão da catástrofe
Assista ao momento do desabamento
Pânico e correria no centro logo após desabamento
Veja a cobertura completa em vídeos 

O advogado do síndico, Eduardo de Moraes, disse que novembro o condomínio enviou uma carta sobre as obras no 3º andar e recebeu resposta da TO. Em janeiro um novo pedido de informações foi feito pelo condomínio, desta vez sobre as obras no 9º andar, mas, neste caso, a empresa não teve tempo de responder, informou o advogado de Renha. Segundo o síndico, a obra era pequena.

- São obras de modernização e reforma. É um prédio de 73 anos, as pessoas fazem reformas. Não sei se foram retiradas as paredes. Mas garanto que o prédio tem 73 anos e está de pé até hoje [sic].

Na tarde desta sexta, o sócio-diretor da empresa, Sérgio Alves, disse que a reforma do 9º andar foi planejada por uma funcionária da empresa TO que não tem formação em engenharia e foram autorizadas pelo síndico do prédio. Cristiane Azevedo é formada em administração de empresas, mas fazia as plantas de reformas dos seis andares no prédio, onde a TO tinha escritórios. O síndico Paulo Renha pediu um laudo para um engenheiro, mas autorizou o início da obra mesmo antes de o documento ser entregue, disse o sócio-diretor da empresa, Sérgio Alves.

A reforma do 9º andar começou há oito dias e havia derrubado seis paredes para a demolição de dois banheiros. Alves alegou que a empresa já realizou outras obras no prédio e que esse tipo de reforma não precisa de autorização da prefeitura.

O sócio da empresa disse que, mesmo assim, o síndico se preocupou com a obra por causa da quantidade de material e entulho e por isso pediu um laudo. No entanto, segundo Alves, o engenheiro que há havia feito laudos – documentos com cálculos de engenharia – para outras reformas na empresa não estava disponível. A TO fez uma reforma no 3º andar no ano passado, entre setembro e outubro, que teve o desenho de Cristiane e o laudo de um engenheiro.

- O engenheiro que fez o laudo do 3º andar teve um problema pessoal e não pode fazer o laudo agora. Nesse período o síndico autorizou começar obra.

Cristiane, que se feriu na cabeça no desabamento e está internada, fazia as plantas das reformas porque havia feito um curso para desenhar projetos, disse Alves.

- Ela recebeu conhecimento técnico.

Renha teria pedido o laudo para a TO também porque viu que a funcionária que planejou a reforma não era uma engenheira, justificou o diretor da empresa.

- As estruturas do prédio ficam do lado de fora. Estamos nesse prédio há 13 anos e fazemos obras há dez anos. Nunca foi pedida autorização.

De acordo com o tenente Luciano Sarmento, do Quartel Central do Corpo de Bombeiros, até as 17h desta sexta foram retirados 90% dos escombros dos edifícios, cerca de 20 mil toneladas de entulho.

Na tarde desta sexta as equipes chegaram ao ponto onde estaria concentrado o maior número de vítimas. As buscas estão focadas na área onde ficava um curso, no prédio de número 44 na avenida 13 de Maio, no qual estariam 11 pessoas.

Assista aos vídeos:

A tragédia

Três prédios de aproximadamente 18, 10 e quatro andares desabaram pouco depois das 20h de quarta-feira (25), na avenida 13 de Maio, região da Cinelândia, centro do Rio de Janeiro. Houve pânico e correria. Seis pessoas tiveram ferimentos leves. Mais de 20 ficaram soterradas. Um posto de informações para familiares de vítimas foi montado na Câmara dos Vereadores.

A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, a CEG, informou que não fornecia gás para nenhum dos três prédios que desabaram e que não há registro de pedido de vistoria para esses edifícios.

Segundo a CEG, o fornecimento de gás para as ruas localizadas no entorno dos edifícios que caíram permanece interrompido por medida de segurança, conforme solicitação da Defesa Civil e da Prefeitura do Rio.

Desde as 6h de quinta-feira (26), estão interditados os seguintes trechos: avenida Treze de Maio e avenida Almirante Barroso entre a avenida Rio Branco e a rua Senador Dantas. Esta última está com mão invertida entre a avenida Almirante Barroso e a rua Evaristo da Veiga. Veículos procedentes da Cruz Vermelha e da avenida República do Chile devem seguir pela rua Senador Dantas.

Equipes de diferentes órgãos, como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Comlurb, trabalham na remoção dos escombros. O entulho é levado para um galpão e passará por perícia. A expectativa é de que a remoção total termine em dois meses.

Fonte: Mariana Costa, do R7

Segundo o trabalhador, contratado em março de 2009 pelo Condomínio Residencial Vitória Régia, em Aracaju, o fato ocorreu em 29/7/2010. Nesse dia, um condômino teria se dirigido a ele, na guarita do condomínio, e dito que poderia matar ou mandar matar quem ele quisesse. Quinze minutos depois, quando o porteiro entregava o boleto da taxa de condomínio a outro morador, o agressor voltou e, sem nenhum aviso, levantou a camisa para mostrar que estava desarmado, chamou o trabalhador de “velho safado” e desferiu-lhe um tapa na face.

O porteiro soube depois que o agressor era policial, portava arma e já se comportara daquela maneira em outras ocasiões. Procurado pela síndica por telefone, foi aconselhado a não abrir boletim de ocorrência e “deixar isso para lá”. Segundo a síndica, situações parecidas já teriam acontecido outras vezes, e o agressor “não possuía suas faculdades mentais normais”. Em juízo, o condomínio reconheceu a agressão, mas negou que houvesse qualquer responsabilidade sua pelo ato do morador.

Ao examinar o caso, a 2ª Vara de Aracaju indeferiu o pedido de indenização feito pelo porteiro, pois o condomínio não poderia ser responsabilizado por um “ato pontual” e de “caráter personalíssimo” praticado por condômino, pessoa física. Em relação à dispensa do trabalhador, o juízo de primeira instância considerou que, por ser ato discricionário do empregador, não havia, no caso, qualquer prova cabal de que a iniciativa se dera como consequência do ocorrido.

Responsabilidade
O processo toma agora novo rumo, após a decisão da Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista do trabalhador. Para o relator, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, se o empregado sofre dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando está sob a tutela do empregador, o condomínio deve responder pelo dano causado.

Para o relator, cada condômino, ao tratar pessoalmente com os empregados do condomínio, está na posição de empregador, uma vez que sua condição de proprietário garante o exercício de determinados direitos. Portanto, o condômino que agride física e/ou verbalmente o empregado “abusa verdadeiramente da subordinação jurídica decorrente da relação de emprego, o que enseja a responsabilidade de indenização por dano moral”.

A fundamentação da decisão baseou-se no entendimento de que o condomínio deve zelar pela integridade tanto de seus moradores como dos empregados, punindo aqueles que não observem as regras de convívio, conforme dispõe o artigo 1.337 do Código Civil, que prevê procedimentos a serem aplicados pelos condomínios a seus condôminos antissociais. Portanto, se algum morador gera problemas por seu comportamento antissocial, e o condomínio não o pune, está caracterizada a atitude omissiva do empregador.

Retorno à Vara
Para que o condomínio seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral – com base na responsabilização subjetiva contemplada no artigo 186 do Código Civil, é necessária, porém, a existência de ação ou omissão do empregador, nexo causal e lesão extrapatrimonial. No caso, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido com base na ausência de responsabilidade do condomínio. Assim, as provas não foram analisadas, e a oitiva de testemunhas não foi realizada.

Diante dessa situação, a Turma não pôde analisar se o trabalhador sofreu as agressões. Por isso, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que realize a instrução processual e julgue o feito como entender de direito.

Lourdes Tavares/TST

Fonte: Tudo Rondônia

Na última semana, um acidente incomum que esmagou uma senhora em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, e outro num canteiro de obras em Cuiabá (MT), que deixou três mortos, levantou dúvidas sobre a segurança nos elevadores. No entanto, não há motivos para pânico. Acidentes em ascensores são remotos, raros, sendo até difícil encontrar registros.

“Sempre digo em palestras que elevador é o transporte mais seguro do mundo. Acidentes de carro matam dezenas de milhares de pessoas por ano só no Brasil; elevador mata quase zero. Mas ninguém tem medo de andar de carro e muita gente tem medo de andar de elevador”, constata Ruy Navarro, engenheiro eletricista.

Os acidentes mais comuns em ascensores envolvem a abertura emergencial da porta por pessoas leigas, brincadeiras dentro da cabine e resgate inadequado de passageiros. Para evitar tais acidentes, o síndico profissional e advogado Inaldo Dantas esclarece que alguns cuidados devem ser tomados.

Aos síndicos de condomínios, Inaldo afirma que é preciso manter um contrato rigoroso com a empresa de manutenção do elevador, exigindo que a mesma tenha registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, diz Inaldo, “é necessário seguir a rigor as orientações do fabricante”.

Cuidados no Elevador

Evitar brincadeiras dentro da cabine

Não permitir criança desacompanhada por adulto

Sempre respeitar o limite permitido de carga e de pessoas

Não fumar dentro da cabine

Nunca usar a abertura emergencial da porta

Vericar se o elevador está nivelado com o piso em que se encontra

PRECAUÇÃO - Muitas pessoas têm medo e não sabem como agir em situações adversas dentro de um elevador. Apenas 20 minutos parado naquele retângulo já batam para assustar muita gente. É nesse momento que atitudes erradas e precipitadas podem ocasionar incidentes. Portanto, é preciso agir com calma.

Ciléa Vaz, 50 anos, conta que tem medo principalmente dos elevadores mais velhos. “Eu não sei porque tenho medo, mas penso que o elevador vai parar e temo ficar presa. Já aconteceu um acidente com um familiar meu num hospital do Recife. Ele foi entrar e morreu. Eu já tinha medo, mas depois disso aumentou”, conta.

Rosinha Barbosa, que é doutora e professora do curso de psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), diz que em primeiro lugar é importante diferenciar o medo da ansiedade. “O medo está geralmente ligado a uma necessidade de segurança, do indivíduo se proteger de um perigo real. A ansiedade, por sua vez, está ligada a um perigo que o indivíduo não sabe precisar, está indefinido para ele”.

Assim, segundo a psicóloga, uma pessoa pode ter medo de andar de elevador em virtude de alguma experiência negativa que vivenciou, por conta de algum relato negativo que escutou de outra pessoa, ou porque teme estar nesse ambiente.

Rosinha ainda ainda lembra que caso o medo do indivíduo se torne excessivo, pode gerar uma fobia, que pode ser tratada com terapia ou remédios, dependendo da gravidade.

QUANDO O ELEVADOR PARA - O primeiro passo é comunicar ao porteiro ou zelador do prédio o ocorrido. Depois, manter a calma e lembrar: qualquer procedimento de retirada de pessoas só deve ser feito pelo técnico de manutenção ou pelo Corpo de Bombeiros. Logo, não tentar sair do equipamento sem orientação profissional é fundamental.

A empresa de elevador Schindler sugere que usuários retidos em cabines utilizem o interfone para pedir à portaria que chame um técnico da empresa de manutenção. Na ausência desse dispositivo, continua a Schindler, a orientação é usar o botão de alarme para emitir um sinal sonoro.

Na dificuldade do uso dessas duas opções, recomenda-se procurar placas fixas (obrigatórias em todas as cabines) com telefones da empresa de manutenção.

Confira alguns ítens exigidos nos elevadores pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em 19 de setembro de 2008, a NBR 15.597:

• Braile nos pavimentos e na cabina;
• Luz de emergência;
• Interfone ligado à portaria e à casa de máquinas;
• Aviso sonoro informando o andar;
• Nivelamento preciso da cabina nos andares;
• Caixa de inspeção no topo da cabina; escada de acesso ao poço;
• Placas de advertência e sinalizações nas portas de pavimento, principalmente quando o elevador estiver em manutenção e também aquelas de atenção para o usuário verificar se o elevador encontra-se no andar antes de entrar;
• Guarda corpo (espaço cercado localizado no lado externo do teto do elevador para garantir
a segurança do técnico durante a manutenção do equipamento);
• Protetores de polia de tração e do limitador de velocidade.

Fonte: NE10, por Davi Barboza

Ao custo de R$ 40 milhões, duas empresas conhecidas da área de desenvolvimento imobiliário -a DSM Administração e Construção Ltda. e a ANC Comércio de Imóveis e Serviços Ltda.- estão erguendo a estrutura, batizada de Greentec. O condomínio ficará na Serra Gaúcha, entre as cidades de Caxias do Sul e Farroupilha (distantes cerca de 120 quilômetros da capital local, Porto Alegre), e terá 700.000 m² divididos em 132 lotes de 1.800 m² a 20.000 m². Em São Paulo a Retha Imóveis promete inaugurar diversas instalações desse tipo no interior do estado, próximas à capital, até 2013 (Leia box).

O condomínio gaúcho reunirá cerca de 60 empresas de segmentos variados, especialmente dos setores de logística propriamente dita, além do metalomecânico e de serviços, atividades econômicas tradicionais da Serra Gaúcha. “O que nos levou a investir na construção do Greentec foi identificar a necessidade das empresas da região de baixar seus custos para se tornar mais competitivas”, diz Cesar Matias, diretor da DSM. “E isto só é possível compartilhando as despesas para obter melhores resultados.” A presença de uma usina de compostagem de resíduos e o uso de energia limpa, comprada no mercado livre, são alguns dos diferenciais que o Greentec oferecerá ao mercado.

Pay-per-use

Segundo o executivo, o que destaca o Greentec diante de outros condomínios é a otimização de uso que o empreendimento fará em vários itens essenciais, tais como energia, transporte, alimentação, segurança e uma série de facilidades as quais, afirma Matias, as instalações logísticas brasileiras atuais não costumam dar atenção. “Nossas estruturas são projetadas e planejadas para atender a todas as necessidades das empresas: portaria com 8 pistas, centro integrado com lojas de conveniência, restaurantes, agências bancárias, salas para reuniões, anfiteatro para seminários e treinamentos, lojas com serviços pay-per-use e academias de ginástica, cabeleireiro, agência de viagens e despachantes.”

Matias explica quem são as empresas que estão levando adiante o projeto: “As duas companhias que vêm desenvolvendo em parceria o Greentec – DSM e ANC – são ambas de atuação reconhecida na área de desenvolvimento imobiliário. A ANC está focada na execução da infraestrutura, pois já tem experiência de mais de 15 mil lotes entregues ao mercado, ao passo que a DSM esta voltada ao desenvolvimento do produto, gerenciamento de projetos e gestão de vendas.” No que tange ao perfil buscado para os clientes do condomínio logístico, ele detalha que tratam-se de pequenas e médias companhias, as quais juntas deverão justamente dividir custos operacionais do negócio quando este estiver plenamente operacional, o que deve ocorrer dentro de 24 meses.

Licença ambiental

Até o momento 25% dos espaços do Greentec já foram comercializados, de acordo com um modelo de negócios que contempla 3 alternativas: venda de lotes, venda de pavilhões construídos ou aluguel de pavilhões. “A partir das necessidades das empresas criamos soluções que permitem compartilhar as despesas”, afirma Matias. “Isto gera redução de custos, melhora de resultados e aumento da competitividade, dentro do conceito de sustentabilidade.”

Inquirido acerca de sua visão do futuro do negócio de condomínios logísticos no Brasil, ele diz: “As perspectivas são de crescimento constante. Eles vêm se propagando pelo País inteiro, alavancando a construção civil. Como não podemos contar com a infraestrutura que o governo nos oferece, os condomínios têm soluções para não depender dos municípios – especialmente para serviços de manutenção e limpeza – tampouco dos estados em se tratando de segurança.

Os condomínios têm vida própria, com a funcionalidade garantida”. Mas há dificuldades: “O maior problema do setor hoje são os licenciamentos ambientais, que são demorados e demasiado exigentes. Se tivéssemos mais agilidade nos órgãos ambientais o nosso segmento e o Brasil cresceriam muito mais rapidamente. Linhas de financiamento para lotes também ajudariam ao setor. Hoje só há apoios para obras e nada para lotes, obrigando assim o urbanista a financiar o negócio com seus próprios recursos”.

Boom

Os condomínios logísticos e industriais passam por uma onda de investimentos no Brasil. Após quase uma década de paralização, os aluguéis de complexos do tipo vêm crescendo fortemente desde 2006 em resposta ao desequilíbrio entre a oferta e a procura pelos mesmos. Tal tendência atraiu o interesse de grandes investidores imobiliários e, hoje, já se encontram disponíveis fundos com quotas negociadas na BM&FBovespa focados especificamente no setor – os quais dão às pessoas físicas a chance de também fazerem aportes na atividade. Tais complexos fazem o papel de base de distribuição de itens para companhias de varejo voltadas ao consumidor final.

Ao mesmo tempo, permitem que indústrias construam fábricas e demais unidades produtivas em locais com forte integração operacional interna, o que acaba por lhes baratear as operações e aumentar a competitividade. Para empresas de pequeno e médio porte, os condomínios logísticos representam a oportunidade para que se instalem nas proximidades dos grandes centros urbanos e econômicos brasileiros sem terem de fazer aportes gigantescos. A redução de custos industriais e de manutenção acaba por zerar as despesas de aluguel que os condomínios exigem.

Fonte: DCI, por Alex Ricciardi

Aqueles que não possuem uma administradora especializada passaram a ter custos muito elevados em face da necessidade de contratação de empresas de contabilidade, escritório de advocacia, de medicina do trabalho, seja para cumprir as posturas fiscais, contábeis, ou para realizar vistorias ou ingresso de ações. Estes custos individuais superam o valor da contratação de uma boa administradora.

Dentre estas obrigações vale destacar a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal do Tomador de Serviços (NFTS), prevista no Decreto Lei 52.610, em vigência desde agosto de 2011 no município de São Paulo.

Esta norma estabelece que toda pessoa jurídica de São Paulo que receba uma nota fiscal de prestador de serviços de outros municípios fora do estado emita a NFTS. Devem emitir o documento também quem contratar serviços de empresas estabelecidas no município de São Paulo que não emitam nota fiscal eletrônica, cupom fiscal eletrônico ou outro documento fiscal que estejam obrigados em função da legislação. Assim, aplicáveis também aqueles prestados de serviços que emitam RPA – Recibo de Prestador Autônomo.

Outra obrigatoriedade é a certificação digital cujo prazo para regularização foi até 31 de dezembro de 2011. Sem esta certificação, os condomínios não conseguirão mais realizar a transmissão de dados a Caixa Econômica Federal para INSS, FGTS, Rais, entre outros. E sem estas informações os funcionários serão prejudicados e os síndicos passíveis de responsabilização, além das possíveis ações trabalhistas e multas oriundas da não transmissão destes dados nos prazos legais.

Vale lembrar ainda que desde janeiro de 2009 a Lei 14.865/08 obriga os condomínios da cidade de São Paulo a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte, referente a notas fiscais de serviços específicos.

Sem contar as outras diversas normas em vigência, que obrigam os condomínios a recolhimentos específicos e obrigações passíveis de punições, tais como brigada de incêndio, Cipa, PPRA, limpeza de caixa d”água a cada seis meses, dentre outras.

Isso demonstra a complexidade que tem se tornado administrar os condomínios. Sem dúvida vale a pena centralizar as obrigações em uma administradora, que além de possuir uma equipe especializada, poderá agilizar a resolução de eventuais problemas fiscais e jurídicos.

Rodrigo Karpat
Advogado especialista em Direito Imobiliário, sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados

Fonte: Monitor Mercantil

Uma ementa recente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil determina que o sigilo profissional do advogado, quando há patrocínio de causa contra um cliente antigo, deve ser mantido por toda a vida. A OAB de São Paulo aprovou a nova ementa em 15 de dezembro, ao lado de outras seis.

No julgamento, os membros do TED da OAB-SP chegaram ao entendimento depois de analisarem um caso no qual a relação entre cliente e advogado durou mais de dez anos. A assessoria envolveu informações a respeito das contas de um condomínio prestadas pelo síndico e da condução das assembleias.

Segundo o tribunal, “o sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido”, diz uma das ementas aprovadas em dezembro pela OAB-SP.

Para a advogada trabalhista Maria Angélica Wagner, do Moreau e Balera Advogados, no entanto, o sigilo eterno “é exagerado”. “É óbvio que alguns dados sempre serão sigilosos, como o segredo industrial ou alguma estratégia de marketing, mas algumas hipóteses de exceção são necessárias”, diz.

Segundo ela, ao contrário de constituir uma informação privilegiada, a cobrança de condomínio é algo simples e que não merece o sigilo. “É preciso frisar que deve ser mantida em sigilo qualquer informação que possa prejudicar o cliente antigo”.

O Código de Ética da OAB fala sobre o tema em seus artigos 25, 26 e 27. De acordo com o artigo 26, “o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.

Já o criminalista Marco Aurélio Florêncio Filho, que é professor de Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, defende o sigilo absoluto. Ele lembra que a prerrogativa é, ao mesmo tempo, um direito e um dever, e cita Paulo Lôbo, professor emérito da Universidade Federal de Alagoas, para quem o sigilo do advogado é um dever perpétuo, que nunca o libera. Há, porém, exceções. É o que acontece quando, por exemplo, o advogado precisa se defender, caracterizando o estado de necessidade.

O advogado lembra ainda que a vedação é legal. Pode ser encontrada no artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia, que determina que o advogado tem o direito de “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

Arystóbulo Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, também defende o sigilo sem data para acabar, embora ressalte que esse não seja um princípio absoluto. “Quando a pessoa vai até um advogado, revela seus segredos. Ela não precisa ter censura com o advogado”. Para ele, a confiança é um elemento importante entre os dois.

Para Maurício Scheinman, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, “a tônica sempre adotada foi a de que o profissional, antes de patrocinar antiga parte adversa, deve respeitar período de quarentena, em geral de dois anos, com vistas a evitar alguma falta ética, sendo certo que não se enquadra no conceito de ex-cliente aquele que foi atendido ocasionalmente em consulta, ainda que cobrados honorários para tanto”.

De acordo com ele, “o advogado não pode patrocinar causa de ex-cliente relacionada à matéria objeto de consulta anterior, já que, sob sigilo, pode ter tomado conhecimento de fatos, estratégias e informações que certamente o privilegiam relativamente à parte adversa”. Ele também acredita que essa é uma maneira de “dotar de segurança jurídica um mercado em que o equilíbrio e o sigilo devem ser resguardados a qualquer custo”.

Já para o especialista em Direito Processual Cível e penal Carlo Frederico Müller, do Müller e Müller Advogados Associados, a ementa não impede que o advogado atue contra o antigo cliente, apenas tenta proteger certas informações privilegiadas.

Vai no mesmo sentido o entendimento do professor Frederico de Almeida, coordenador da graduação da Direito GV, que vê a ementa como positiva. “É bom para que o público saiba que pode se abrir com o advogado. É uma relação de confiança”, diz.

“Há contradição”
Se o Tribunal de Ética é rígido quanto à necessidade de sigilo no caso de informações estratégicas, não adota o mesmo entendimento no que se refere a ilícitos. Uma segunda ementa aprovada também em dezembro sobre o assunto, apesar de ratificar que a discrição sobre fatos que cheguem ao conhecimento do profissional em virtude do exercício da advocacia é um dos princípios fundamentais da atividade, ele não precisa se calar se notar ato ilegal fora do escopo do serviço para o qual foi contratado.

“Não se incluem nesse dever, contudo, os fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de seu mister e nem tenham sido objeto de consulta ou de aconselhamento, razão pela qual nessa hipótese e sobre esses específicos fatos poderá o causídico depor em juízo”, diz a ementa, aprovada com voto divergente do advogado Fabio Kalil Vilela Leite.

Para Carlo Frederico Müller, a ementa é absurda. Ele lembra que o advogado só teve acesso à informação porque estava protegido pelo manto profissional. E exemplifica: “o advogado foi contratado para defender o cliente de uma acusação de homicídio, mas ouve alguma informação sobre tráfico. Vai ter que contar em juízo?”, questiona. “Espanta vir justamente da casa que defende a ética e a disciplina uma ementa como essa.”

O advogado Carlos Mateucci, atual presidente do TED da OAB paulista, explica que a ementa, na prática, significa que “se o advogado tem conhecimento acerca dos fatos, mas esse conhecimento não decorre da prática, ele tem o direito de se livrar do sigilo”.

Clique aqui para ler o ementário.

Leia abaixo as duas ementas aprovadas que tratam sobre o sigilo do advogado:

Ementa 1
Sigilo profissional – depoimento de advogado sobre conduta ilícita atribuída a cliente. O dever de guardar sigilo sobre os fatos que chegam ao conhecimento do advogado em virtude do exercício da advocacia é um dos princípios fundamentais da profissão e, só excepcionalmente, pode ser abrandado. Não se incluem nesse dever, contudo, os fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de seu mister e nem tenham sido objeto de consulta ou de aconselhamento, razão pela qual nessa hipótese e sobre esses específicos fatos poderá o causídico depor em juízo.

Proc. E-4.061/2011 – v.m., em 15/12/2011, do parecer e ementa do julgador Dr. Ricardo Cholbi Tepedino, vencido o Rel. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, com declaração de voto convergente do julgador Dr. Fábio De Souza Ramacciotti – Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva

Ementa 2
Advocacia – sigilo profissional – patrocínio de causa contra anterior cliente – relação cliente advogado que perdurou por 10 anos e envolveu assessoria com o conhecimento de dados a respeito das contas do condomínio – vedação. O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Caso em que o consulente tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembléias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico. Ações cíveis e trabalhistas em que existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia. Vedação. Inteligência do art. 19 do EAOAB.

Precedentes do TED I: Proc. E-4.020/2011. Proc. E- 4.084/2011 – v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do rel. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti – Rev. Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, presidente dr. Carlos José Santos da Silva.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Marília Scriboni

Clique na imagem para assistir ao vídeo no G1.

A época das férias do começo do ano exige um cuidado especial para quem pretende viajar. Antes de deixar a residência vazia é importante checar todos os itens de segurança da casa, para impedir ou até mesmo dificultar a ação dos criminosos.

Em Jundiaí, interior de São Paulo, os moradores de um bairro, além de tomarem as medidas preventivas necessárias, contrataram um grupo de vigias para inibir os furtos e roubos.
De acordo com o presidente da Associação dos Vigias Autônomos de Jundiaí, a cidade tem cerca de 700 vigias cadastrados, como mostra a reportagem do TEM Notícias. Nesta época de férias o número acaba sendo pequeno para atender a procura, que aumenta em torno de 20%.

A Polícia Civil orienta que antes de contratar um segurança é preciso ficar atento e buscar referências. De acordo com o delegado de Investigações Gerais de Jundiaí, existe um registro dos vigias na delegacia, que é atualizado todos os anos.

Moradores de condomínio
Para ajudar ainda mais a segurança, a Polícia Militar de Sorocaba disponibiliza algumas orientações em alguns casos confira:

Presos em elevador:
• O resgate deve ser feito exclusivamente por profissionais da empresa de manutenção ou Corpo de Bombeiros;
• O resgate por pessoas não-habilitadas traz riscos tanto ao passageiro quanto ao resgatante.

Cheiro de gás:
• Imediatamente solicitar para que se feche o registro de gás e se esvazie o local;
• Entre em contato com a empresa distribuidora de gás e em casos mais graves com o Corpo de Bombeiros (193);
• Caso seja possível identificar que o cheiro vem de uma unidade em que não há ninguém, o síndico, acompanhado de duas testemunhas, pode arrombar a porta para desligar o gás;
• Quando o vazamento provém da tubulação do condomínio deve-se acionar a concessionária para pronta identificação e reparo do local.

Canos estourados
• Funcionários de manutenção e o zelador  conhecem os ramais de encanamento e seus respectivos registros. Dessa forma, a intervenção pode ser feita mais rapidamente;
• Pode e deve utilizar serviços da seguradora do condomínio – algumas oferecem esse tipo de reparo para as áreas comuns.

Brigas
• O síndico não tem obrigação legal de apartar brigas ou mediar conflitos entre moradores;
• Se há ameaça à segurança do condomínio, assim como qualquer outro condômino poderia fazer, pode e deve chamar a polícia para intervir. A obrigação legal do síndico em caso de brigas é a de aplicar;
• Advertências e multas previstas no Regulamento ou na Convenção, quando há violação de normas estabelecidas;
• É dever legal do condômino não comprometer o sossego e a segurança dos outros condôminos (artigo 1336 do Código Civil);
• Em casos de agressões verbais ou físicas a funcionários, o síndico deve alertar o condômino de que esta conduta pode motivar a rescisão por justa causa por parte do funcionário, com todos os direitos previstos.

Problemas com Drogas
• Caso um condômino se utilize de drogas apenas em sua unidade – e houver apenas desconfiança em relação ao uso de entorpecentes, o síndico não pode pedir para entrar na unidade. Pode, porém, começar um trabalho de conscientização, com palestras e circulares para todos no condomínio sobre o perigo do consumo desse tipo de substância;
• No caso de uso de drogas nas dependências comuns do condomínio, o síndico deve procurar o usuário em um momento propício e alertá-lo sobre as regras do local – lembrando-o sempre de que está sujeito a multa;
• No caso de adolescentes, é imprescindível que a família seja comunicada para que possa agir rapidamente;
• Em casos mais graves, onde a conversa não surgiu efeito ou o usuário causa algum transtorno ou constrangimento aos moradores, o síndico deve fazer uma denúncia anônima à polícia;

Festas problemáticas:
• Se o barulho é excessivo, ou se o limite de horário para uso do salão de festas foi ultrapassado, um funcionário do condomínio deve solicitar por interfone que a perturbação cesse ou que o salão seja desocupado;
• É desaconselhável a intervenção pessoal do síndico. Se a solicitação por interfone não resolver, o zelador deve ser acionado para pedir o fim da perturbação. Se nem assim o problema se resolver, o síndico pode chamar a polícia para intervir. O síndico deve solicitar ao zelador que acompanhe o policial ao local.

Portões automáticos quebrados:
• Em caso de queda de energia ou portas travadas, há empresas de terceirização que disponibilizam funcionários para operar manualmente os portões. Se a empresa contratada pelo condomínio oferece este serviço, não se deve hesitar em utilizá-lo, pois é uma situação de risco para a segurança;
• Ao chamar a manutenção, confira anteriormente se o funcionário é mesmo da empresa em questão;

•Se o condomínio não dispõe do serviço acima citado, oriente o porteiro da seguinte forma:
- Certifique-se quem é o visitante e se o morador o conhece, antes de se aproximar para abrir o portão;
- Em casos de entrega não abra a porta ou chegue perto do portão antes de verificar com o morador o pedido.

Assalto ao condomínio:
• Não reaja durante a ocorrência;
• Após a ocorrência, se houver vítimas, acionar imediatamente o resgate dos bombeiros (193);
• Também imediatamente chamar a polícia (190);
• Em seguida, em caso de danos materiais além do furto , acionar os serviços emergenciais da seguradora do condomínio;
• Não alterar a cena do crime, para não dificultar investigações;
• Não deixe de fazer o Boletim de Ocorrência.

Início ou risco de incêndio:
• Uma vez por ano o condomínio deve oferecer curso de brigadista de incêndio aos seus moradores, em geral ministrada por um membro do corpo de bombeiros;
• O ideal é que um morador de cada andar faça parte das brigadas para saber como agir a ajudar os demais em caso de incêndio;
• Se um incêndio ocorrer em seu condomínio, acione a brigada de incêndio e chame o Corpo de Bombeiros (193) imediatamente;
• Procure conhecer o equipamento de combate a incêndio para utilizá-lo com eficiência em caso de emergência;
• Após a ocorrência, não remova ou altere quaisquer vestígios do sinistro, entre em contato o mais breve possível com a seguradora.

Acabou a água:
Quando o problema for a bomba d´água, deve-se ligar para a empresa de manutenção. Pode-se evitar esse tipo de situação com:
• Checagem diária do consumo de água do condomínio;
• Visitas periódicas na caixa d´água;
• Manutenção em dia da bomba;

Se o problema for falta de água na concessionária:
• Chame a polícia e o Corpo de Bombeiros;
• Ligue para saber se há previsão de retorno no abastecimento;
• Se for demorar, pode-se pedir um caminhão-pipa;
• Caso a interrupção tenha acontecido por falta de pagamento, o fornecimento de água só retornará após liquidação completa dos atrasados.

Falta de funcionário:
Caso os funcionários sejam terceirizados, a empresa manda outra pessoa para cobrir o turno. Se o porteiro for funcionário do condomínio, pode-se:
1. Ligar para o porteiro da manhã para ele cobrir o faltante
2. Pedir para que o porteiro da tarde dobre o turno
3. Se o zelador for residente no condomínio, ele também pode assumir a tarefa
4. Há administradoras que contam com mão-de-obra para esse tipo de situação, veja se a empresa contratada oferece esse serviço
5. Há também empresas especializadas em mão-de-obra emergencial. O importante é não deixar a portaria abandonada
Atente para o fato que o funcionário pode se recusar a dobrar o turno: pela CLT, são apenas duas horas extras a mais que o empregado é obrigado a fazer. Também é importante saber que o horário noturno é o mais caro para ser pago como extra

Queda de luz em condomínios sem gerador
• Mantenha sempre lanternas com baterias carregadas na portaria;
• Verifique se há passageiros presos no elevador. Em caso positivo chame a empresa de manutenção do elevador ou o Corpo de Bombeiros;
• Portões: o portão de pedestres pode ser iluminado pela luz de emergência – ou pela lanterna que deve permanecer na portaria – e deve ser aberto manualmente pelo porteiro.

Fonte: G1 Sorocaba e Jundiaí

Entre as empresas beneficiadas pelas medida estão os condomínios, que ganharam maior prazo para regularizar sua situação e adquirir o certificado digital para o envio de informações do FGTS e Previdência Social. A adoção do CNPJ eletrônico é obrigatória para todos os condomínios, mesmo aqueles que não possuem funcionários, uma vez que os condomínios também recolhem INSS sobre prestadores de serviços autônomos.

No dia 19 de dezembro, o Jornal do Comércio publicou reportagem sobre assunto, observando que a grande maioria dos condomínios não estava preparada para trabalhar com certificação digital. Na ocasião, Simone Camargo, vice-presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda e Locação de Móveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi-RS), afirmava que mais da metade dos condomínios com funcionários não possuía certificado digital. O Secovi-RS, no entanto, acredita que a exigência, quando consolidada, trará maior segurança e agilidade no repasse de dados.

Confira abaixo a íntegra da circular da Caixa, publicada no dia 26 de dezembro no Diário Oficial da União:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de
Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº

99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador – sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Fonte: Jornal do Comércio

Tornaram-se comuns, em empreendimentos comerciais, sensores de presença que acionam lâmpadas, torneiras que limitam a vazão de água, aparelhos de ar condicionado inteligentes.
Agora, construtoras estão apostando na demanda por residências com soluções mais econômicas.

Em dois empreendimentos de padrão médio-alto que serão entregues ainda neste semestre, em São Paulo –um em Santana e outro na Mooca–, a Cyrela vai implementar um sistema de captação de chuva para irrigação de jardins plantados sobre lajes.

Pelo mecanismo, já usado em condomínios comerciais, a água fica armazenada entre o jardim e a laje e é sugada pelas plantas em época de estiagem. Não há gasto de energia elétrica nem intervenção humana, o que reduz as despesas de manutenção.

	Editoria de Arte/Folhapress

“É um projeto-piloto, que não implicou custos extras para os clientes. Queremos medir a economia que isso vai trazer para decidir se vamos estender a outros”, diz Débora Bertini, gerente-geral de desenvolvimento de produtos da Cyrela.

O sistema está orçado em 0,3% do custo da obra.

BICICLETÁRIO

Alguns edifícios têm ainda outras iniciativas como bicicletário e depósito para coleta de óleo para reciclagem.

A Tecnisa também tem colocado, em seus empreendimentos, sistemas que geram economia para o condomínio, como sensores de presença para iluminação de escadarias e halls e energia solar para 40% da água quente –item que já é exigido por lei na capital paulista.

“Os consumidores ainda não enxergam com clareza o benefício dessas soluções; olham mais o custo direto quando decidem comprar. Mas é questão de tempo, como foi com os empreendimentos comerciais”, diz Fabio Villas Bôas, diretor-executivo técnico da empresa.

CARROS ELÉTRICOS

A Tecnisa investe ainda em estações para abastecimento de carros elétricos nos prédios, embora, de acordo com a Fenabrave (federação dos distribuidores do setor), não haja carros desse tipo circulando no país por enquanto.

Um empreendimento de alto padrão –que deve ser entregue em três anos no Alto de Pinheiros, zona oeste da capital– terá seis “tomadas” para veículos híbridos nas garagens para uso coletivo, com medição individualizada.

O custo disso, R$ 150 mil, representa 0,6% da obra. “Acreditamos que a demanda por veículos elétricos deverá crescer em três anos, quando o empreendimento será entregue”, afirma Villas Bôas.

Fonte: Folha.com, por Carolina Matos

Durante o mês de janeiro, a piscina se torna a principal opção de lazer das crianças nos condomínios. Mas se engana quem pensa que é só diversão. Para não haver problemas, algumas regras precisam ser seguidas. Em muitos condomínios de São Paulo, só os moradores usam a piscina. Os convidados não entram e a segurança fica por conta do salva-vidas.

No quadro “Meu Condomínio Tem Solução”, do SPTV desta terça-feira (3), foi mostrado o caso de um prédio na Zona Leste da capital que tem 6 mil moradores, sendo 3.500 crianças. Durante as férias, grande parte delas vai para a piscina. “Minha mãe fala para eu ficar aqui uma hora, que eu tenho que cuidar da minha cachorra, mas é férias”, diz Gustavo de Carvalho, de 8 anos.

Para que os pais fiquem tranquilos enquanto os filhos brincam na água, os moradores contrataram um salva-vidas para o período de verão. O salário dele é dividido entre os moradores e sai por menos de R$ 0,70 para cada apartamento por mês. “Quando não tem salva-vidas, a piscina fica fechada”, diz a síndica, Fernanda Toledo Mantovan.

Em outro condomínio, no bairro da Aclimação, Zona Sul, são 80 crianças que nesta época não saem da piscina. Lá é o segurança do prédio que não tira os olhos da água. E quem tem menos de 10 anos, só entra acompanhado dos pais.

Fonte: G1 SP